No cumprimento da Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é voltada para priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres, as Comarcas de Aurora do Tocantins e de Pium conseguiram cumprir integralmente a meta, de acordo os dados mensurados pela Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges-TJTO) até 30/09/2021.

Segundo o CNJ, para que a meta seja atingida é preciso identificar e julgar, até 31 de dezembro deste ano, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2019 e 50% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2019. As serventias criminais das duas cidades tocantinenses são destaques, pois já conseguiram cumprir a tarefa tanto para os processos relacionados ao feminicídio, quanto para os relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, que é Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e do Comitê de Monitoramento do Combate e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (CPVID), destacou o empenho de magistrados e servidores das duas comarcas e espera que outras unidades também direcionem esforços voltados ao cumprimento da Meta 8.

Impulsão de processos é prioridade

“Neste momento especial, o destaque deve ser conferido às Comarcas de Aurora do Tocantins e Pium, as quais já lograram cumprir a Meta 8 em ambos os segmentos. Sabemos que o empenho dos magistrados e servidores se mostra de especial relevância para que o Tribunal de Justiça do Tocantins cumpra a Meta 8 do CNJ, a qual prevê que a rede de enfrentamento à violência doméstica seja fortalecida. Isso não será atingido sem uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Torna-se, portanto, imprescindível que todas as unidades priorizem a impulsão dos processos abarcados pela Lei 11.340/2006, mormente com a realização de audiências e julgamentos”, pontuou a magistrada.

Semana Pela Paz

A juíza também ressalta que devido ao empenho dos magistrados, magistradas e suas equipes, foi possível, até agora, chegar a um bom percentual de julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo há a necessidade de maior esforço no julgamento dos crimes de feminicídio, pois o TJTO ainda não conseguiu alcançar a porcentagem esperada.

“Apesar de todas as dificuldades, ainda decorrente do cenário pandêmico, estamos confiantes de que atingiremos os índices estabelecidos pelo CNJ, inclusive com o esforço concentrado que ocorrerá na 19ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa (de 22 a 26 de novembro de 2021), notadamente por parte das comarcas que ainda estão com percentual abaixo do estabelecido pela Meta”, lembrou a magistrada.

Pium

Na comarca de Pium, que tem o juiz Jorge Amâncio de Oliveira como titular, dos 11 processos distribuídos em relação à violência doméstica, nove já foram julgados e apenas dois estão pendentes. “Em Pium, nos processos de violência doméstica, percebe-se predominância do crime de ameaça, mas tem lesões corporais e vias de fato também, além de feminicídio. Temos apenas dois processos pendentes. Um com audiência de instrução marcada para 10 de novembro e outro suspenso aguardando prisão do ofensor que está em local incerto”, esclareceu o magistrado. Com relação aos crimes de feminicídio, o único processo que foi distribuído já encontra-se julgado.

O juiz também ressaltou que o cumprimento de qualquer meta é importante não só pela satisfação do dever cumprido, mas também porque contribui para toda estrutura judiciária e fortalece o apoio ao cidadão. Na visão dele, cada vara ou cada comarca que cumprir suas metas somará ao Tribunal como um todo, que passará a figurar entre tribunais com bom conceito em relação à boa prestação jurisdicional.

O magistrado ainda pontuou que em relação à meta que tem como foco direto a proteção humana, a concretização toma dimensões maiores e por isso há grande relevância no cumprimento da Meta 8, que tem como finalidade a solução das ações que envolvem Feminicídio e Violência Doméstica. “Porquanto, a proteção à mulher, não só em razão do que mostra o contexto atual e dos últimos anos, mas historicamente, mostrou-se sempre uma necessidade”, ressaltou.

Restrições passadas

“Infelizmente até a legislação, no passado, buscou trazer algumas restrições à mulher, por exemplo, o CC de 1916 que definia a mulher casada como relativamente incapaz. Mas, estas situações foram corrigidas e a mulher foi alçada à igualdade na administração do lar, em relação aos filhos, foi abolida da lei a expressão mulher honesta e outras questões. Contudo, a mulher não é e nunca foi inferior, nem superior ao sexo oposto. Ambos se complementam. Por isso, vejo muita importância na proteção trazida pelas ações mencionadas, mas não somente pelo aspecto que normalmente se dá relevância, e sim em razão de se dar proteção ao Ser Humano que tem uma missão sublime na caminhada da humanidade”, comenta o juiz.

O magistrado defendeu também que a mulher sempre foi e será o centro da família e do ambiente onde estiver, porque ela tem força e amor agrega. “Desde as vestais na Roma antiga, onde eram as sacerdotisas e guardiães do fogo; o fogo que atrai, que agrega e une os seres humanos, pois simbolicamente representa o que há de mais elevado em nós. Assim, também por essa razão, merece proteção especial”, reforçou o magistrado, antes de completar que por merecer essa atenção especial, a observação do princípio da duração razoável do processo e, mais que isso, em determinadas situações, dar prioridade maior aos processos envolvendo violência doméstica tem peculiar relevância.

Aurora do Tocantins

Na serventia criminal de Aurora do Tocantins, dos 51 processos distribuídos e relacionados  à violência doméstica, 26 já foram julgados. Com relação aos processos de feminicídio, os números são os mesmos que o de Pium e o único processo distribuído também já foi julgado e encerrado.

Titular da comarca, a juíza Emanuela da Cunha Gomes ressalta a importância das ações relacionadas ao cumprimento da Meta 8 do CNJ e como isso afeta a vida das mulheres. “Somente com a desconstrução do conceito de desigualdade que decorre do sexismo, podemos avançar no combate à violência doméstica contra a mulher. O Poder Judiciário possui papel notável em tal empreitada, dando tratamento prioritário aos processos que tratam do tema, não poupando esforços para atuar como estandarte na igualdade entre gêneros”, comentou a magistrada.

Texto: Samir Leão

Comunicação TJTO