Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - CINUGEP 

Modelo: Ementa: Esfera: Arquivo:
 PLANO DE AÇÃO TÁTICO 01 Rotinas do processo cível corretamente autuado.
Base normativa: CPC, art. 82, 284-290, art. 485, I; e PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO: Cível: art. 150-152, art. 379-381.
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 PLANO DE AÇÃO TÁTICO 02 Rotinas do processo criminal corretamente autuado.
Base normativa: CPP, art. 395, 799; e PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO: art. 150-153, art. 498 a 499.
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