05 Direito dos titulares

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 traz diversas definições e regramentos, sendo importante sua leitura integral, mas, para facilitar, trazemos a seguir alguns dos direitos dos titulares nela enumerados:

  • identificação do Controlador e Encarregado de tratamento de dados pessoais;
  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso facilitado, claro e adequado às informações sobre o tratamento de seus dados;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as exceções;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento;
  • direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
  • opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei;

Orientações:

Alguns direitos previstos na LGPD poderão ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, dirigida ao agente de tratamento ou diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme Art.18, §1º, da Lei nº 13.709/2018.