06 areas de adequacao

Durante o contínuo processo de conformidade, o Poder Judiciário do Estado do Tocantins vem adotando algumas medidas para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados, em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, dentre elas destacamos: 

  • Criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e grupos de trabalhos;
  • Instituição do órgão Encarregado de proteção de dados pessoais;
  • Criação da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
  • Esclarecimento aos usuários dos sítios eletrônicos institucionais e titulares de dados pessoais quanto aos seus direitos, dados coletados, tratamento realizado e condições para navegação e uso dos serviços;
  • Disponibilização dos canais de atendimento;
  • Desenvolvimento de Planos de Ações;
  • Realização de eventos e capacitações;
  • Início do mapeamento para viabilizar as revisões documentais, contratuais, de comunicação e de segurança;