O que é FUNJURIS?

Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins – FUNJURIS foi criado pela Lei Estadual nº. 954 de 03 de março de 1998.

O FUNJURIS é mantido por arrecadações próprias do Poder Judiciário, ou seja, pelas despesas da Justiça e por receitas administrativas, que por sua vez são revertidas em benefício do jurisdicionados, estrutura e manutenção da Justiça.

O FUNJURIS é ordenado pela Presidência do Tribunal de Justiça, e seu acompanhamento e gestão são atribuições da Diretoria Financeira, com apoio da Divisão de Fundos Especiais.

O FUNJURIS visa o desenvolvimento de:

1. Projetos de modernização;
2. Execução de obras e serviços direcionados à construção, restauração, reforma ou aquisição de prédios próprios;
3. Aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes ou não, para fins de suprimento ou ressuprimento dos serviços judiciais;
4. Implantação e manutenção de tecnologias modernas nas áreas de informatização, microfilmagem e reprografia;
5. Coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de magistrados;
6. Instituição, através de convênio com entidades de classe que congreguem a magistratura, de Centro de Estudos, aperfeiçoamento e preparação de Magistrados e Servidores.

As receitas provenientes do FUNJURIS advêm de:

1. Valores pertinentes às custas processuais;
2. Produto da arrecadação da taxa judiciária;
3. As taxas de inscrições em concursos, seminários, cursos, simpósios e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria - Geral da Justiça ou entidades conveniadas ou subsidiadas pelo FUNJURIS – TO;
4. Subvenções, doações, legados, convênios, auxílios e similares oriundos de organismos públicos ou privados, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais ou estrangeiras;
5. Rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras provenientes dos recursos do FUNJURIS – TO;
6. Créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais para esse fim;
7. Produto decorrente da utilização de dependências ou instalações do Poder Judiciário;
8. Valor equivalente a quinze por cento (15%) da arrecadação bruta, pela prestação de serviços das serventias não oficializadas e extrajudiciais, quando utilizarem as instalações e dependências do Poder Judiciário;
9. Valores oriundos da aplicação de penas restritivas de direito consignadas em favor do Poder Judiciário;
10. Os produtos de multas contratuais, cauções ou depósitos que reverterem a crédito do Poder Judiciário;
11. Cobrança de valores pela publicação de atos administrativos ou judiciais no diário da justiça eletrônico;
12. Depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos após trânsito em julgado da decisão;
13. Saldos financeiros resultantes da execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar;
14. Rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário, através da conta única;
15. Valor correspondente a vinte por cento (20%) da arrecadação do FUNCIVIL;
16. Renda proveniente de alienação, de matérias inservíveis e restituição e indenizações afetas ao Poder Judiciário;
17. Outras receitas eventuais.

Assim, o FUNJURIS, desde sua implantação até os dias atuais, vem mostrando um avanço na concepção dos trabalhos desenvolvidos e recursos adquiridos, sempre promovendo a sua missão institucional, objetivando o melhor desenvolvimento do Judiciário no Estado do Tocantins.

Busca Processual Jurisprudência Diário da Justiça
Nós usamos cookies
Usamos cookies ou tecnologias similares para finalidades técnicas e, com seu consentimento, para outras finalidades, conforme especificado na política de cookies. Negá-los poderá tornar os recursos relacionados indisponíveis.