Iniciativa que envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o governo do Estado do Tocantins garante a implementação do Escritório Social em Araguaína, município da região norte do Estado. Um termo de cooperação foi assinado no dia 30 de novembro entre os presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, e o secretário de Justiça e Cidadania, Heber Fidélis, representante do Poder Executivo Estadual. Também assina o pacto o presidente do Conselho de Comunidade de Araguaína (Concar), Zacarias Júnior Rodrigues da Silva.
"O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação de uma política de atenção à pessoa egressa do sistema penitenciário, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do Escritório Social no Município de Araguaína, Estado do Tocantins", diz o documento.
No termo foi definido um prazo de 60 dias para execução de um plano de trabalho. "Organizações da sociedade civil ou estatais que manifestarem interesse em aderir ao presente Termo poderão fazê-lo mediante a assinatura de Termo de Adesão", aponta o documento.
O papel de cada parceiro
Caberá à Secretaria da Cidadania e Justila, por exemplo, de acordo com o documento, "executar, por meio do Escritório Social, as ações necessárias para o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo Poder Público". E também "disponibilizar os recursos financeiros necessários para o desenvolvimento e sustentabilidade dos serviços prestados pelo Escritório Social, bem como a estruturação do serviço, com a definição de local, cessão de equipes, instalações do aparelhamento do Escritório".
Já o TJTO deverá "responsabilizar-se pela divulgação do Escritório Social e seus respectivos serviços aos juízes do Estado do Tocantins, onde estes estão ou venham a ser implantados, orientando-os para receber as equipes técnicas para fins de alinhamento das ações que serão implementadas em conjunto" e, entre outras coisas, "encaminhar por meio de juiz (es) da(s) Vara(s) de Execução Penal as pessoas egressas do sistema prisional ou realizar o acompanhamento das condicionalidades atinentes àquelas".
O CNJ, por sua vez, terá a incumbência de, entre outras ações, "assessorar tecnicamente o Escritório Social e a rede social para adoção das metodologias de singularização do atendimento e de mobilização de pré-egressos, considerando os marcadores de diversidades (raça, gênero, orientação sexual, geração, etnia e saúde mental)" e "assessorar tecnicamente o Estado para implementação do Escritório Social, consoante suas metodologias e adquirir os equipamentos tecnológicos e mobiliários para o Escritório Social".
O Conselho de Comunidade de Araguaína terá, entre outras atribuições, "responsabilizar-se pela contratação dos serviços de execução da obra, por meio de contratação direta junto às empresas especializadas em engenharia"; "acompanhar e fiscalizar a execução das obras de construção da estrutura predial, com auxílio da equipe técnica da Diretoria de Infraestrutura e Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins" e "realizar a gestão financeira dos recursos junto à empresa contratada, após o recebimento das medições e relatórios de conformidade da execução dos serviços emitidos pela equipe técnica de fiscalização da Diretoria de Infraestrutura e Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins".
Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO