O Tribunal de Justiça do Tocantins realiza nesta segunda-feira (24/8) um mutirão de audiências de conciliação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Estão na pauta 277 processos. As audiências, conduzidas pelo juiz de Precatórios Esmar Custódio Vêncio Filho, ocorrerão no Fórum de Palmas, das 8h30 às 18h.
O magistrado explica que “com o advento da resolução do Tribunal de Justiça que estabeleceu que as RPVs deverão ser cobradas nos Juízos de origem, restou um acervo no Tribunal que necessita ser pago o quanto antes, já que, por se tratar de requisições de pequeno valor, a lei estabelece um prazo bem menor para seu pagamento e isto deve ser obrigatoriamente observado pelos entes fazendários devedores, sob penas de lei”.
Vêncio Filho ainda acrescenta, “no mais, é necessário possibilitar a estes entes a oportunidade de liquidar seus débitos, até mesmo para que possam estar aptos ao recebimento do Selo de Responsabilidade Judicial, o qual atesta sua regularidade com precatórios e RPVs. Finalmente, também devemos nos atentar ao interesse do credor em receber o quanto antes seu crédito. Por este motivo, estamos realizando nesta segunda feira, dia 24 de agosto, o mutirão de audiências buscando esta regularidade que será benéfica a todos, aos credores e devedores."
A utilização e uniformização do módulo da lista unificada Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – RPV do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por meio da utilização do Gerenciador de Requisição de Valores – GRV, foi regulamentada pela Portaria nº 1844, de 11 de maio de 2015, assinada pelo presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes.
Gerenciador
O Tribunal desenvolveu o sistema denominado Gerenciador de Requisição de Valores – GRV, onde consta o módulo de Lista Unificada. No seu Art. 3º, a portaria determina que “o sistema GRV manterá permanentemente atualizada a Lista Unificada de Precatórios do Tribunal de Justiça, mediante cadastro inequívoco dos processos pela Secretaria de Precatórios, observados a precedência e a data da validação no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO”.
Já o Art. 4º, esclarece que “para fins de unificação em lista dos precatórios do TJTO e os originários do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT 10ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª Região, estes tribunais, através de Termo de Cooperação, cadastrarão e manterão atualizados os precatórios no sistema GRV.”
O sistema desenvolvido pelo TJTO manterá permanentemente, mediante cadastro dos requisitórios pela Secretaria de Precatórios, a lista unificada de RPVs e disponibilizará a relação de preferências em decorrência da prerrogativa constitucional de idosos e portadores de doença grave, crônica ou perene.
Para mais informações, consulte a íntegra da Portaria 1844, de 11 de maio de 2015, no link http://wwa.tjto.jus.br/diario/diariopublicado/2401.pdf
Acesse aqui o manual do sistema GRV.
Luiz Pires – Cecom/TJTO