Para melhor atender os anseios da sociedade e efetivar o direito já reconhecido pelo Judiciário, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), vem aprimorando cada vez mais o conhecimento sobre processamento e pagamento de precatórios. Na segunda-feira (30/08), a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Willamara Leila, recebeu visita do Assessor Jurídico responsável pela Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nassau Jan Louwerens, que durante dois dias trocou esclarecimentos, informações e experiência com os Assessores Jurídicos sobre a Emenda Constitucional 62/2009 e a Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os dois atos tratam sobre o processamento e pagamento dos precatórios, modificando o tratamento e a visão sobre o assunto. “Depois dos novos atos, o montante das dívidas dos Estados e Municípios é conhecido e há maior controle destes dados. As entidades devedoras tem, também, como parcelar o débito, fazendo com que a dívida seja pagável. Com isso, modificou o processamento e se tem, agora, duas formas de quitação: a anual e a mensal, por meio de parcelamento.”, esclarece o Assessor Jurídico da Presidência do TJTO, Júlio César Rodrigues da Silva.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o que está mais à frente no referente ao processamento e pagamento de precatórios no Brasil, sendo o pioneiro no País na idéia e implantação da Central de Conciliação de Precatórios, além de ter auxiliado na redação da Resolução 115/2010 do CNJ. O Assessor Jurídico do TJMG, Nassau Jan Louwerens, trouxe sugestões e experiências que podem aprimorar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, cuja missão é dar agilidade e eficiência ao processo.
Assessoria de Comunicação do TJTO