O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) participou da 23ª Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), realizada de 19 a 21 de agosto, em Teresina (PI). O encontro reuniu gestores de precatórios, magistrados(as), servidores(as) e especialistas de Tribunais de Justiça de todo o país para discutir os desafios da gestão de precatórios e os impactos das recentes mudanças na legislação.
Representaram o TJTO a juíza Odete Almeida, o assessor da Presidência Fabrício Vaz e a secretária Eva Almeida. Durante a programação, os participantes compartilharam experiências, apresentaram demandas dos tribunais e discutiram medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
“A reunião é importante, porque as recentes alterações da EC 136/06 seguem trazendo impactos na rotina administrativa desse tão importante Setor do Tribunal de Justiça do TO”, destacou a juíza Odete Almeida.
Programação
A programação contou com a Conferência Magna “Panorama Contemporâneo dos Precatórios no Brasil”, ministrada pelo professor Leonardo Carneiro da Cunha, além de oficinas, painéis e reuniões técnicas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão e ao intercâmbio de boas práticas entre os tribunais.
Entre os principais assuntos debatidos esteve a proposta de uma nova regulamentação nacional dos precatórios, que deverá substituir a Resolução CNJ nº 303/2019. Os gestores manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido pela Presidência e pela Corregedoria Nacional de Justiça e defenderam a participação dos Tribunais de Justiça na construção da nova norma.
A proposta busca estabelecer diretrizes nacionais para a gestão dos precatórios, com a uniformização de procedimentos e o fortalecimento da segurança jurídica, além de contribuir para maior eficiência na administração e na quitação desses créditos.
Ao final do encontro, a CNGP divulgou a Carta de Teresina, documento que reúne as principais deliberações e posições apresentadas durante a reunião. Entre os pontos destacados está a defesa de uma regulamentação nacional que considere a realidade dos tribunais e contribua para o aprimoramento da gestão dos precatórios em todo o país.
Audiência pública
Durante a reunião, a CNGP também reafirmou sua participação na audiência pública convocada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para 9 de setembro, em Brasília (DF). A iniciativa vai discutir a proposta de nova regulamentação dos precatórios, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e os parâmetros gerais para a cessão de créditos.