O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, representado por sua Presidente, Desembargadora Jacqueline Adorno, firmou, na tarde desta segunda- feira (23/04), Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Parceria para a Criação de Seções Eleitorais Especiais em Estabelecimentos Penais e Unidades de Internação de Adolescentes, proposto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO).
Além do TJTO e do TRE-TO, compõem a parceria, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça, o Ministério Público Estadual, a Procuradoria da Repúbica no Estado do Tocantins, Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins, Defensoria Pública da União no Tocantins, Defensoria Pública Estadual, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Tocantins e o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins.
O TRE tem como obrigações criar no cadastro eleitoral o local de votação e a seção, além de nomear os mesários a partir da listagem de servidores colaboradores enviado pelas instituições parceiras, e capacitar os nomeados para atuarem como mesários e outras.
Compete às demais instituições parceiras, repassar à Justiça Eleitoral informações sobre os estabelecimentos penais e de internação; sobre a definição de datas para o alistamento, revisão e transferências eleitorais; quanto aos locais para a realização dos trabalhos, atento à segurança pessoal dos servidores da Justiça Eleitoral e eleitores; a lista de servidores e colaboradores indicados para atuarem como mesários; além de promoverem mutirões para a obtenção de documentos de identificação dos presos e adolescentes internados, bem como a segurança de todos os envolvidos no processo eleitoral.
