O Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, assinou, na manhã desta quinta-feira (18/8), o termo de cooperação técnica referente ao desenvolvimento de ações conjuntas com outros órgãos para promover a efetiva criação, implementação e manutenção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), um espaço na Quadra 802 Sul, que será voltado para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, com atuação de órgãos e instituições integradas e que irão operar nas dependências do complexo.
O NAI é um equipamento imprescindível no acolhimento de adolescentes em medidas socioeducativas e uma das principais ações do Eixo 2, do Programa Fazendo Justiça, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça - DMF/CNJ -, sob coordenação de Luiz Geraldo Lanfredi, juiz especial do presidente do CNJ.
Atendimento digno
“É um momento de celebração, pois, por meio do NAI vamos poder, por exemplo, assegurar ao adolescente, a quem se atribua a autoria de ato infracional, a realização de atendimento inicial de maneira digna, ágil, intersetorial e integrada, desde a abordagem policial até o encaminhamento para execução de medida socioeducativa. Além disso, com o NAI, será possível articular as ações entre as instituições, os órgãos e os setores que atuam no sistema estadual e municipal de atendimento ao adolescente. Sempre gosto de ressaltar que com muitas mãos podemos fazer mais pelas pessoas”, destacou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.
Além dos pontos citados pelo presidente, o NAI tem como finalidade zelar pela integridade pessoal dos adolescentes; empreender ações de prevenção e medidas de combate à tortura e maus tratos contra os adolescentes, incluindo encaminhamentos de apuração dos fatos; proteção da vítima e reparação de seus direitos; colher e sistematizar dados sobre os atendimentos; monitorar e avaliar o funcionamento do NAI e realizar as melhorias necessárias; zelar pela observância das normativas nacionais e internacionais que se referem aos processos de apuração de ato infracional e as garantias processuais de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional; promover a pactuação conjunta de fluxos de atendimento e encaminhamentos entre as instituições que compõem o NAI e as que são externas ao equipamento; e permitir o planejamento da participação do adolescente e sua família ao longo do processo de apuração de ato infracional.
Atribuições conjuntas
Ao assinar o documento, os órgãos parceiros se comprometeram em equipar as dependências que irão ocupar no prédio do NAI com o material permanente necessário (mobiliário, equipamentos de informática, de telefonia ou de outra natureza) que sejam indispensáveis à prestação dos serviços; arcar com os materiais de consumo e as despesas de limpeza, segurança e manutenção das dependências ocupadas por seus respectivos órgãos; participar da equipagem e manutenção das áreas de uso comum; promover articulação com os órgãos públicos federais, estaduais e municipais responsáveis pela prestação dos Serviços Públicos de atendimento à Criança e ao Adolescente; e estruturar e manter núcleo de justiça restaurativa.
Atribuições do TJTO
O TJTO, por meio do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, coordenado pelo juiz Adriano Gomes de Melo, ficará responsável pelo funcionamento regular durante os dias úteis e atuar em regime de plantão para atender adolescentes apreendidos durantes os finais de semana e feriados, Além disso, será responsável por manter equipe psicossocial, composta por no mínimo quatro profissionais, além de realizar atendimentos e orientações ao adolescente e sua família, bem como a realização de estudos técnicos para instrução das decisões judiciais.
Também caberá ao TJTO estruturar acomodações adequadas para o trabalho dos magistrados e servidores técnicos, bem como para o atendimento ao público.
Segundo o documento, o TJTO, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) e Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), ainda será responsável por prover apoio técnico para Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas.
“Com esse time reunido, com atores do sistema de justiça, governo do estado e as secretarias competentes e a Prefeitura de Palmas, que tem se mostrado uma excelente parceira, nós temos a provocação de colocar o NAI como destaque no cenário nacional em um pequeno espaço de tempo. O Tocantins tem essa força, tem condição e temos confiança”, ressaltou o juiz Adriano Gomes de Melo.
Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas é responsável por gerir o NAI e pela construção do prédio. Segunda a prefeita da Capital, Cinthia Ribeiro, como gestora municipal, é uma honra para a cidade contribuir com a execução do projeto.
“É um motivo de muita honra e alegria fazer parte desse momento. Políticas públicas são construídas assim e estamos aqui, não fazendo uma política de governo, estamos construindo uma política de Estado, com participação interinstitucional que resultou no belíssimo projeto do NAI. Tenho certeza que o complexo resultará no fortalecimento da parte social, das políticas educacionais, da segurança pública e na forma preventiva de atuação”, pontuou a prefeita, que ainda afirmou que, em breve, o NAI se tornará um modelo para outros municípios do Brasil.
OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, parabenizou os parceiros da iniciativa e destacou a importância da cooperação para resultar em projetos como o do NAI. “Em nome da Ordem queria parabenizar todos os atores aqui presentes e dizer da nossa felicidade com o projeto. É uma iniciativa fantástica, capitaneada pelo Tribunal, que é nosso grande órgão de referência dentro do sistema de justiça. É importante trazer essas pautas para discussão e colaboração dos entes do sistema de justiça e da administração pública estadual e municipal. Tenho certeza que a iniciativa irá gerar bons resultados, pois é um exemplo de cooperação. Políticas públicas só são feitas com cooperação”, comentou o presidente da OAB/TO.
MPTO e DPE
Para o procurador-geral de Justiça, Luciano Cesar Casaroti, a união das instituições prova que é possível fazer projetos unificados que irão resultar em inúmeros benefícios para o sistema de justiça e para a sociedade tocantinense. Na mesma linha, a defensora pública-geral do Estado, Estellamaris Postal, destacou a importância de ter um complexo como o NAI.
Estado
Durante o evento, a palavra ainda foi franqueada ao secretário de estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, Deusiano Amorim; secretário da Saúde, Afonso Piva; secretário Executivo da Segurança Pública do Tocantins, Reginaldo de Menezes Brito; chefe do estado-maior da Polícia Militar, Coronel Wesley Borges Costa; Superintendente de Educação Básica, Markes Cristiana Oliveira dos Santos; e ao Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Zorivan Monteiro de Castro Soares.
Texto: Samir Leão
Fotos: Elias Oliveira
Comunicação TJTO
