Com o objetivo de difundir o conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres, o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) vai alimentar o banco de sentenças e decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Essa iniciativa também atende à implementação da Resolução CNJ nº 492/2023, que prevê a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O cadastro de sentenças e decisões – tanto de 1ª quanto de 2ª Instâncias – será realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Diretoria Judiciária (Dijud).
É fundamental que as decisões sejam acompanhadas de ementas ou resumos para facilitar o processo de cadastro pelo tribunal. As sentenças e decisões cadastradas pelos órgãos serão automaticamente publicadas (em alguns minutos) no banco de sentenças.
O preenchimento do Banco de Sentenças e Decisões com a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n. 492/2023. Esse protocolo fornece orientações teóricas e práticas para a magistratura julgar com uma perspectiva de gênero, garantindo uma jurisdição mais equitativa.
Além disso, a adoção desse instrumento é uma forma de cumprir as condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O repositório estará disponível para fins acadêmicos e para pesquisadores avaliarem a eficácia do Protocolo no Poder Judiciário brasileiro, comparado com outros países, e proporem melhorias.
Informações adicionais podem ser obtidas diretamente com os servidores responsáveis do Poder Judiciário do Tocantins: Wallson Brito da Silva, diretor Judiciário, e Kellen Stakoviak, assessora jurídica e servidora do Núcleo de Parametrização da Diretoria Judiciária do TJTO, pelo e-mail: