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Instituído em dezembro de 2022, pela lei estadual 4.047,  o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura (MEPCT) está com seleção aberta para a escolha de sete especialistas (peritos) que irão compor o colegiado, responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes a pessoas privadas de liberdade.

Conforme a lei que o instituiu, os sete peritos devem ser pessoas com notório conhecimento, com formação em nível superior e com atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 

O processo seletivo é realizado pela Unitins sob a condução de um comitê estadual criado para conduzir este processo de escolha dos peritos. As inscrições começam nesta terça-feira (25/2) e serão encerradas no dia 14/3. O edital completo pode ser lido neste link. 

O juiz Allan Martins Ferreira, da Vara de Execução Penal de Palmas, aponta a relevância da seleção para a implementação do MEPCT e avalia as perspectivas da atuação do colegiado para a execução penal no Tocantins.

“A seleção de peritos representa um passo importante para a consolidação do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura do Tocantins, porque serão os especialistas que irão atuar na prevenção e combate à tortura e isto impacta diretamente na execução penal e nos direitos das pessoas privadas de liberdade, pois entre as atividades do colegiado estão as visitas periódicas e regulares a pessoas que estão cumprindo penas privativas de liberdade”.

Para o juiz, o MEPCT é um meio de transparência no sistema prisional. “É mais um mecanismo que demonstra transparência com que o Estado atua, e quem atua dentro da legalidade não deve temer esses equipamentos de vigilância e de controle social. É um passo civilizatório importante porque traz transparência para a conduta de todos que atuam no sistema prisional, que trabalham buscando sempre agir dentro da legalidade, dentro dos limites da constituição e do respeito aos direitos humanos".

Integrante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, pelo Centro de Direitos Humanos de Palmas, a advogada Luz Arinda Malves destaca a importância do MEPCT.

"Esse mecanismo estadual é uma grande conquista para o estado porque vai atuar em todas as unidades de privação de liberdade, desde unidade socioeducativas, unidades de longa permanência para idosos, unidade de acolhimento pra criança, adolescente, na ala psiquiátrica do hospital e em comunidade terapêutica, então é um mecanismo de prevenção a tratamentos cruéis, desumanos degradantes e tortura também nesses espaços de privação de liberdade", pondera a advogada.

Luz Arinda também faz parte da Comissão de seleção de peritos e ressalta que a abertura da seletiva, pensada para permitir diversidade na composição de perito(as), é um fator positivo para a sociedade civil e poder público, com perspectiva de busca em “dignidade e melhores condições das unidades de privação de liberdade do nosso estado”.

No país,  o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, tem entre seus integrantes o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) composto por 11 especialistas independentes (peritos). O colegiado é integrante da estrutura do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. 

Sobre a seletiva

A seleção será feita por entrevistas e análise curricular. Ter formação superior, residir no Tocantins e não exercer nenhum cargo público - a atuação é exclusiva para o MEPCT - estão entre os requisitos dos candidatos, que deverão ainda comprovar  conhecimento, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura.

Todos os(as) peritos(as) selecionadas  serão indicados pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para noemação por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. O mandato é de três anos, com possibilidade de uma recondução. 

O cargo de perito é comissinado e se equivale ao cargo em comissão de Gerente do Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, DAI - 1 (cerca de R$ 4.3 mil, mais 30% sobre o subsídio, como ressarcimento de transporte e hospedagem). 

Conforme a lei que institui o MEPCT, em seu artigo 3ª, o colegiado atua de forma independente  e cada membro apenas pode ser retirado da função em casos de processo disciplinar e de condenação penal transitada em julgado.

Cronograma do concurso

Neste link é possível consultar a íntegra do edital de concurso, que tem o cronograma estabelecido da seguinte maneira: