Na manhã desta segunda-feira (22/8), o juiz Allan Martins Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas, reuniu parte da equipe do Conselho da Comunidade da Capital para deliberar sobre a eleição da composição dos novos membros da diretoria, que deve ocorrer no próximo dia 1º de setembro.
Durante a reunião, que foi realizada de forma presencial no Fórum de Palmas, o juiz falou aos presentes sobre a importância do Conselho e do papel dos conselheiros. “De maneira geral, a natuação dos conselheiros na sociedade é importante no controle do cumprimento da pena e na execução das políticas públicas voltadas para as pessoas privadas de liberdade. O Conselho da Comunidade segue nessa linha, pois tem a missão, de forma voluntária, de auxiliar o Judiciário nas execuções penais, na fiscalização do sistema carcerário e na reintegração social dos detentos”, explicou o magistrado.
Escritório Social
Na linha sobre reintegração social, o magistrado fez questão de pontuar a relevância do Escritório Social na Capital tocantinense, que nasceu para implantação e execução da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional e oferece atendimentos e serviços para dar suporte ao seu público alvo nas áreas de saúde, educação, assistência jurídica, atendimento psicossocial, regularização de documentação civil e encaminhamentos à rede de apoio, através de profissionais das áreas do Direito, Serviço Social, Pedagogia e Psicologia.
Fazendo Justiça
“O Conselho da Comunidade e o Escritório Social são duas ferramentas que fortalecem o Programa Fazendo Justiça, que incide em diversos momentos do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, além de apostar no diálogo interinstitucional e na construção de soluções customizadas e colaborativas considerando as diferentes realidades locais”, destacou o juiz.
Lei de Execução Penal
De acordo com o artigo 80 da Lei de Execução Penal (LEP), em cada comarca, haverá um Conselho da Comunidade, criado por iniciativa do juiz responsável pela execução penal e que é composto por advogado, defensor público e representante das áreas comerciais ou industriais. Além desses integrantes, a participação também é franqueada para familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária e sem remuneração. Os recursos financeiros são captados por meio de convênios, por exemplo, as verbas de penas de prestações pecuniárias, que são de multas que foram aplicadas em substituição à prisão de crimes de menor gravidade, podem ser direcionadas aos conselhos das comunidades em conformidade com a resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com juiz Allan Martins Ferreira, os conselheiros têm a responsabilidade de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios ao Conselho Penitenciário e relatórios mensais especificando as contas ao juiz da execução; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Foi realçada a importância da participação de alunos dos cursos de Direito, Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, assim como das universidades que serão convidadas a participar da formação do Novo Conselho da Comunidade de Palmas.
Texto: Samir Leão
Fotos: Elias Oliveira
Comunicação TJTO
