O IV Encontro de Juízes e Juízas Corregedores(as) Permanentes (Encope) terminou, na tarde desta sexta-feira (18/9), com a elaboração da 4ª Carta de Palmas. Realizado nos dias 17 e 18 de setembro, o evento promoveu debates sobre gestão, atuação correcional e os desafios das atividades judicial e extrajudicial, além do intercâmbio de experiências entre os(as) magistrados(as) das comarcas.
De forma conjunta, soluções para as rotinas das unidades e para o aperfeiçoamento dos serviços judiciais e extrajudiciais foram discutidas pelos(as) magistrados(as) durante as oficinas temáticas realizadas ao longo do encontro. Os debates partiram de situações identificadas no cotidiano da atuação dos(as) juízes(as) corregedores(as) permanentes, com o objetivo de compartilhar experiências e construir encaminhamentos para questões comuns às unidades.
As oficinas resultaram em deliberações apresentadas na plenária final, conduzida pelo corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho e pelo o juíz auxiliar Manuel de Faria Reis Neto e a Carta traz pontos importantes, em forma de enunciados, para a atuação dos corregedores permanentes como:
- SUGERIR que caso constatada a falsidade da postulação ou a ausência de autenticidade da representação processual em demandas abusivas, ocorra a extinção sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, cabendo ao magistrado com fulcro no art. 104, § 2º do CPC, condenar o advogado pessoalmente ao pagamento das despesas processuais e perdas e danos, revertendo-se as sanções pecuniárias ao fundo de modernização do Poder Judiciário, nos termos do art. 97 do CPC e em observância ao Tema 1198-STJ e Recomendação n. 159/2024-CNJ, ressalvados os casos de irregularidades sanáveis;
- PROMOVER formação continuada, presencial, mediante convocação, para magistrados e servidores, visando o letramento sobre a aplicação dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva Racial e de Gênero, no Judiciário Tocantinense, por serem guias metodológicos lastreados em normas constitucionais e convencionais, qualificando o processo decisório;
- SUGERIR à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins a criação de modelos de portaria de instauração de procedimento preliminar (sindicância investigativa) e de portaria de processo administrativo disciplinar em face dos delegatários;
- ATUALIZAR o Provimento nº 3/2023-CGJUS/TO para adequar o inventário e a partilha extrajudiciais à Resolução CNJ nº 571/2024, inclusive quanto aos atos envolvendo menores e incapazes e ao fluxo de encaminhamento ao Ministério Público.
Encerramento
“Eu espero que vocês tenham entendido a importância desse encontro. Porque, quando nós falamos de corregedores permanentes, nós estamos falando de gestão. E a gestão é extremamente importante não só para a parte administrativa do Poder Judiciário, mas também para a jurisdição”, destacou o corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, agradecendo a parceria da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) na realização do evento e a participação dos magistrados e das equipes envolvidas na realização do Encope.
Ainda conforme o desembargador, a aproximação com o primeiro grau é essencial para identificar necessidades e construir soluções para o Judiciário.
“Hoje nós somos muito mais orientação do que fiscalização, e é exatamente isso que nos importa. Nem queremos punir ninguém. O que nós queremos é melhorar o nosso Poder Judiciário. Não vamos conseguir levar nada adiante se não fortalecermos a base, isso para mim é fundamental,” concluiu