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Gestão, atuação correcional e os desafios da atividade jurisdicional estão no centro das discussões do IV Encontro de Juízes e Juízas Corregedores(as) Permanentes (Encope), realizado pelo Poder Judiciário Tocantinense nesta quinta (17/9) e sexta-feira (18/9). 

Promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o encontro reúne magistrados e magistradas em uma programação que inclui palestras, debates e oficinas, com atividades no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e na Esmat. 

A abertura, realizada no auditório do TJTO na noite desta quinta-feira (17/09), contou com a participação de magistrados, magistradas, servidores, servidoras e demais integrantes do Judiciário tocantinense.

Solenidade de abertura

Durante a solenidade de abertura do Encope, o corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, abordou a atuação dos juízes e juízas corregedores(as) permanentes e a proximidade desses magistrados com a realidade das unidades judiciais.

“É importante que o alinhamento institucional seja aquele que exerça nas comarcas a relevante função dos corregedores permanentes. A atuação desses  juízes é essencial para o aprimoramento da atividade correcional e da gestão das unidades judiciais. Quando estão próximos da realidade cotidiana das unidades, conhecem suas particularidades, compreendem suas necessidades e podem contribuir de maneira decisiva para a identificação de boas práticas e para a construção de soluções capazes de melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou.

Para o magistrado, a integração entre a CGJUS e os corregedores permanentes contribui para a modernização das unidades judiciais e para o aperfeiçoamento do primeiro grau de jurisdição.

Presente na abertura, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, chamou atenção para a relação entre gestão e conhecimento da realidade das unidades judiciais.

“Este encontro é um espaço fundamental para que possamos refletir sobre a atuação da Justiça em nosso Estado e debater soluções que contribuam para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. Esse aprimoramento passa, necessariamente, pela gestão e pelo olhar atento de quem conhece e acompanha, no dia a dia, a realidade de cada unidade”, afirmou.

A presidente, que ocupou o cargo de corregedora-geral da Justiça no biênio 2023-2025, também ressaltou que a atividade correcional vai além da fiscalização e do cumprimento de normas. Segundo ela, o trabalho envolve orientação, prevenção, organização, compartilhamento de boas práticas e busca permanente por soluções que contribuam para o melhor funcionamento das unidades judiciais.

Representando a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o segundo diretor-adjunto, juiz Wellington Magalhães, falou sobre o papel do encontro na formação e na troca de experiências entre os participantes.

“Em tempos de rápidas transformações sociais e tecnológicas, momentos como este permitem compartilhar boas práticas, identificar desafios e construir soluções capazes de tornar a prestação jurisdicional cada vez mais eficiente, segura, humana e próxima do cidadão”, disse o magistrado.

Palestra magna analisa dez anos do Código de Processo Civil

Ainda na abertura do Encope, o desembargador Alexandre Freitas Câmara, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), conduziu a palestra ‘Dez Anos de Vigência do Código de Processo Civil: O Que Mudou?’.

Logo no início da exposição, o magistrado propôs uma reflexão sobre a própria necessidade de um Código de Processo Civil: “Por que precisamos de um Código de Processo Civil?”. A partir da pergunta, tratou do direito de todos a um processo e da necessidade de compreender o processo civil a partir de um modelo constitucional, considerando a função dos direitos fundamentais.

Ao comparar o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 com o código atual, Alexandre Câmara explicou que o modelo anterior, elaborado a partir de um projeto da década de 1960, foi construído sob uma concepção centrada na jurisdição e na atuação do juiz. Já o CPC de 2015 passou a estabelecer, desde seu primeiro artigo, que o processo civil deve ser interpretado e aplicado de acordo com os valores e as normas da Constituição Federal.

A mudança também alcançou a forma de compreender a relação entre os participantes do processo. O modelo cooperativo passou a ocupar espaço central, com juiz, partes, Ministério Público e demais sujeitos participando da construção do resultado processual. 

Ao abordar a relação entre o processo civil e os direitos fundamentais, Alexandre Câmara explicou que o processo funciona como uma garantia contra o exercício arbitrário do poder.“Todos temos direito a um processo. E quando a gente fala que todos temos direito a um processo, nós estamos falando de um processo que seja construído de acordo com os direitos fundamentais. O processo é uma garantia contra o exercício arbitrário do poder.”

As grandes transformações

Ao abordar as transformações promovidas pelo CPC ao longo de seus dez anos de vigência, o desembargador tratou da mudança de paradigma processual, com a passagem do processo inquisitorial para o processo cooperativo, além da superação da teoria da relação processual e da instrumentalidade do processo.

No campo das mudanças estruturais, Alexandre Câmara explicou o sistema brasileiro de padronização decisória, destacando os precedentes qualificados e os enunciados de súmula como mecanismos de gestão processual. Também tratou dos deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência.

A exposição contemplou ainda os negócios jurídicos processuais e a necessidade de assegurar o máximo respeito ao princípio do contraditório. Nesse contexto, foram abordadas a vedação às decisões surpresa e a previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

As pequenas transformações

Já entre as mudanças pontuais, a palestra passou pelas medidas executivas atípicas, pelo novo regime dos embargos de terceiro, pelo livre trânsito de técnicas processuais e pela nova forma de contagem dos prazos processuais.

Na parte final, a discussão se voltou à formação e à aplicação dos precedentes judiciais. Segundo Alexandre Câmara, a consolidação de uma cultura de precedentes está relacionada à busca por maior previsibilidade das decisões, segurança jurídica e tratamento isonômico dos jurisdicionados.

Programação continua nesta sexta-feira

O IV Encope continua nesta sexta-feira (18/9), no Auditório da Esmat, com programação voltada à gestão das serventias, à gestão de pessoas e às oficinas previstas para os participantes.

Às 9h, o juiz Vitor Frederico Kümpel, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ministra a palestra “Interinidade e Gestão das Serventias Vagas”, com mediação do juiz auxiliar extrajudicial da CGJUS, Marcelo Laurito Paro.

Às 10h, a programação segue com a palestra “Gestão Humanizada no Judiciário”, ministrada pela desembargadora Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com mediação do juiz auxiliar judicial da CGJUS, Manuel de Faria Reis Neto.

Na sequência, serão realizadas as oficinas previstas na programação do IV Encope, com atividades práticas relacionadas aos temas discutidos durante o encontro.