O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJTO), participou, nesta quinta-feira (22/5), de reunião virtual de apresentação da Estratégia de Nacionalização da Agenda Justiça Juvenil (AJJ). O supervisor do GMF, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, acompanhou o detalhamento das diretrizes nacionais.
O encontro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu lideranças do sistema de justiça e atores da política socioeducativa para alinhar as metas que nortearão o setor no biênio 2026–2027.
Para o coordenador do GMF, desembargador Luiz Zilmar dos Santos Pires, a participação ativa do Tocantins marca o empenho do Judiciário em prol da garantia de direitos e do fortalecimento da política socioeducativa.
Também integraram a comitiva o coordenador do GMF, juiz Eustáquio de Melo; o coordenador da Infância e Juventude (CIJ), juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira; além de servidoras e equipes técnicas do setor socioeducativo.
Estrutura da Agenda Justiça Juvenil
Durante a reunião, foram detalhados os seis eixos fundamentais que compõem o portfólio da Agenda Justiça Juvenil (AJJ) e que servirão de base para os planos de ação estaduais. São eles:
Eixo 1 – Integração e Racionalização da Porta de Entrada: foco na audiência de apresentação da Central de Vagas e Atendimento Inicial;
Eixo 2 – Qualificação do Atendimento Socioeducativo: abrange direitos fundamentais como cultura, aprendizagem, saúde mental, justiça restaurativa e prevenção à tortura;
Eixo 3 – Integração e Qualificação da Porta de Saída: focado em Audiências Concentradas e no Programa Pós-Medida Socioeducativa (MSE);
Eixo 4 – Dados e Evidências: desenvolvimento do Lab Justiça Juvenil para a criação de bases consistentes sobre as políticas públicas;
Eixo 5 – Digitalização e Integração: implementação da Plataforma Socioeducativa para centralizar os processos judiciais eletrônicos da área infracional;
Eixo 6 – Ações Transversais: foco na formação de magistrados e magistradas para lidar com vulnerabilidades acrescidas.
Implementação e cronograma
A estratégia prevê uma atuação simultânea nas esferas federal e estadual, com suporte do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF/CNJ) e do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O cronograma de execução prevê que os planos estaduais customizados deverão ser enviados aos tribunais até o fim de maio, com devolutiva dos GMFs em junho.
No segundo semestre de 2026, ocorrerão reuniões bilaterais para ajuste das metas, culminando na apresentação dos primeiros resultados em novembro, durante o Fórum de Altos Estudos, realizado pelo CNJ. O prazo final para a execução total da estratégia nacional é setembro de 2027, consolidando uma rede de proteção e fiscalização mais eficiente em todo o território brasileiro.