O segundo dia de trabalho da 10ª reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios fomentou, nesta quinta-feira (07/06), o debate técnico sobre o pagamento das dívidas judiciais de entes públicos com representantes de tribunais de Justiça de 21 estados e Distrito Federal. O Tocantins sedia pela primeira vez o encontro realizado na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
Pela manhã, o juiz Rafael Rodrigues de Castro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) fez apresentação sobre o tema “Procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos regimes especiais de pagamento de precatórios: evitando a omissão”. Para o expositor, o Poder Judiciário, em razão de mandamento constitucional, deve atuar no acompanhamento, fiscalização, gestão e efetividade do regime especial de pagamento, especialmente em relação aos aportes mensais e a eventual inadimplência. "O plano de pagamento é o instrumento principal dessa atividade do Judiciário e é importante a formalização de processo administrativo, individualizado por ente devedor, relativo ao plano de Pagamento”, ressaltou.
Ainda pela manhã, a juíza Bruna Zagallo, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) falou sobre o tema “O acordo no regime comum e no especial: limites, consequências e responsabilidade”. Segundo a magistrada, apesar da ausência de previsão de acordo no regime geral, há estados que têm promovido conciliação no sentido de evitar a inadimplência; e outros realizam após o não pagamento no exercício devido.
À tarde, a juíza Simone Nakamatsu compartilhou a experiência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul sobre auditoria nos cálculos de Precatórios e o juiz José Henrique Coelho Dias da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) falou sobre o tema “Disparidade entre o valor do aporte mensal, à luz da nova Emenda Constitucional, e a previsão orçamentária do ente devedor”. De acordo com o magistrado, todos os envolvidos no processo estão imersos na complexidade que os Precatórios proporcionam. “Muitas vezes o Estado não tem condições de pagar, ficando inviabilizada a administração de agir de forma célere, ferindo o direito de razoabilidade”, ponderou.
Programação
A 10° reunião ordinária da Câmara segue até esta sexta-feira (08/06), com apresentação de boas práticas nos tribunais participantes e votação das conclusões e enunciados. Para o juiz de Precatórios do Tribunal de Justiça do Tocantins, o encontro vem atingindo resultados positivos. “Essa reunião é uma tentativa para alinharmos os processos, padronizarmos minimamente e para trocas de experiências de boas práticas entre os estados”, ressaltou.
Após a reunião da Câmara, será realizado o 1º Seminário Estadual de Precatórios. O evento tem início às 14 horas, na Esmat.
Texto: Comunicação TJTO
Fotos: Ednan Cavalcanti/Esmat
