Consulta pública da minuta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ com vistas à regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário segue até o final deste mês de agosto. Antes de ser encaminhada para análise do Plenário do CNJ a resolução está sendo submetida à consulta pública a fim de ampliar e democratizar o debate visando ao seu aprimoramento.
A consulta pública, que vai até o dia 31 de agosto, atende ao disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece: O relator poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ou designar audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para o interessado.
As manifestações devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico
Luiz Pires – Cecom/TJTO