Na manhã desta quinta-feira (3/3), em uma reunião virtual, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, empossou o magistrado Eduardo de Melo Gama, juiz federal que representa o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), como membro titular do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios no Estado do Tocantins.
Além disso, o desembargador João Rigo, que preside o comitê, fez dois comunicados importantes aos membros. O primeiro foi sobre a definição que, a partir deste ano, os precatórios do Regime Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não serão mais informados ao TJTO, bem como não serão registrados no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV). Com isso, o controle dos pagamentos será concentrado no TJTO apenas para os entes devedores submetidos ao Regime Especial.
Reajuste
Outro ponto que o presidente colocou para conhecimento dos presentes foi referente às Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021; e 114, de 16 de dezembro de 2021, que promoveram alterações nos critérios de atualização dos cálculos em precatórios, destacando que as alterações “aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022”.
De acordo com o presidente João Rigo, o TJTO seguiu as mesmas orientações do Conselho da Justiça Federal (CNJ) aos Tribunais Regionais Federais que, de acordo com Nota Técnica expedida por ocasião da 65ª Reunião do Grupo de Trabalho de Precatórios, no dia 17 de dezembro de 2021, sob a presidência do juiz federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, recomendou que todas as requisições de pagamento (RPVs e Precatórios, de natureza tributária e não tributária, alimentares e não alimentares) e cálculos da Fazenda Pública, fossem atualizadas pela Selic, a partir de dezembro 2021.
O desembargador informou que, como efeito, até a adequação do sistema aos novos critérios, os pagamentos no âmbito da Justiça Estadual foram suspensos, mas que o setor técnico responsável já está na fase final dos trabalhos para que os pagamentos possam ser retomados em valores legais definidos pelos legisladores. Os membros do comitê devem se reunir outra vez no segundo semestre de 2022.
Presenças
O juiz auxiliar da presidência do TJTO Manuel de Faria Reis Neto esteve presente na reunião, ao lado de José Ribamar Mendes Júnior, juiz estadual representando o TJTO e membro do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios do Tocantins; e Edísio Bianchi Loureiro, juiz do trabalho representando o TRT 10ª Região e membro do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios do Tocantins.
Texto: Samir Leão/ Fotos: Elias Oliveira
Comunicação TJTO
