Servidores(as) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) participaram, na última sexta-feira (7/8), da 3ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê Gestor Interinstitucional do Núcleo de Atendimento Integrado (CGI/NAI) de Palmas. Dentre as novidades deliberadas está a aprovação da Justiça Restaurativa nos atendimentos dos adolescentes que tenham praticado ato infracional por meio de parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), ao qual está vinculado o programa.
Além do TJ, o encontro, realizado na sede do NAI, reuniu representantes das demais instituições que integram a rede de atendimento socioeducativo para discutir ações voltadas ao aperfeiçoamento do atendimento inicial. Entre os assuntos abordados estiveram a redefinição do secretariado do Comitê; o andamento da atualização do Termo de Cooperação Técnica do NAI de Palmas; e a apresentação das ações desenvolvidas pelo projeto Agenda Justiça Juvenil.
A reunião foi conduzida pela coordenadora do NAI de Palmas, defensora pública Larissa Pultrini Pereira de Oliveira Braga, que ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições que integram o Núcleo para garantir um atendimento mais humanizado, eficiente e alinhado às diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos.
“O Tribunal de Justiça, por meio da desembargadora Silvana, foi bastante sensível à nossa causa e aos nossos requerimentos e, hoje, celebramos mais um avanço significativo para o atendimento, a chegada da Justiça Restaurativa no NAI. Acreditamos que irá trazer diversos benefícios aos adolescentes que atendemos por meio da prática restaurativa”, disse a presidente Larissa Pultrini ao se referir à coordenadora do Nupemec, desembargadora Silvana Parfieniuk.
Pelo Poder Judiciário do Tocantins, participaram representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF): a assistente técnica estadual Lívia Rebouças, do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ); a servidora Tamyze Bezerra Gomes; da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), o servidor João Anselmo Caldeira Vieira; a servidora Jaqueline Costa, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); e o servidor Jadson de Oliveira Fonseca, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Palmas.
Justiça Restaurativa
Um dos principais pontos da reunião foi a análise e aprovação do Anexo II – Procedimentos de Justiça Restaurativa no âmbito do Núcleo de Atendimento Integrado de Palmas/TO. O documento passa a integrar o Protocolo Operacional do NAI de Palmas e estabelece procedimentos para a utilização de práticas restaurativas no atendimento inicial de adolescentes aos quais se atribui a prática de ato infracional.
Entre os princípios previstos estão a voluntariedade, a responsabilização, a participação das pessoas envolvidas e a articulação entre os órgãos que integram a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos. A proposta busca ampliar a utilização de práticas baseadas no diálogo e na construção coletiva de soluções, possibilitando a responsabilização, a reparação dos danos e o fortalecimento dos vínculos entre as pessoas envolvidas.
Para a servidora do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure), Jaqueline Costa, a implementação da Justiça Restaurativa no NAI representa um avanço na forma de lidar com os conflitos envolvendo adolescentes. “A Justiça Restaurativa é uma importante ferramenta para promover reflexão, responsabilização e fortalecimento de vínculos. Estamos confiantes de que a implantação do atendimento inicial pelas pessoas facilitadoras restaurativas no NAI contribuirá para a construção de respostas mais humanizadas, dialógicas e corresponsáveis aos conflitos decorrentes da prática de ato infracional, favorecendo um olhar mais atento às necessidades de todas as pessoas envolvidas.”
A iniciativa também é vista de forma positiva pelo Ministério Público do Tocantins, tendo o promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho, da 20ª Promotoria de Justiça de Palmas, destacado a expectativa em relação ao início das atividades restaurativas no próprio espaço do NAI. “Foi uma reunião muito produtiva. Entre as pautas, foi apresentado o trabalho da Justiça Restaurativa e a informação de que os trabalhos terão início no próprio prédio do Núcleo de Atendimento Integrado. Isso nos enche de alegria e de esperança, no sentido de que teremos um trabalho voltado para a nossa juventude no NAI, mais qualificado, de forma que as situações apresentadas ali terão uma solução mais célere e eficaz. Acreditamos que será um trabalho permanente e, por isso, recebemos a Justiça Restaurativa no NAI com muita satisfação e entusiasmo, certos de que teremos grandes resultados em um futuro muito próximo.”
Agenda Justiça Juvenil
Durante a reunião, também foram apresentadas as ações desenvolvidas no âmbito da Agenda Justiça Juvenil, especialmente aquelas relacionadas ao Eixo 1 – Integração e Racionalização da Porta de Entrada, Atendimento Inicial. A iniciativa tem como objetivo qualificar o primeiro atendimento prestado aos adolescentes, por meio da integração entre o Poder Judiciário, o sistema de Justiça, os órgãos de segurança pública e a rede de proteção.
Nesse contexto, a inclusão dos procedimentos de Justiça Restaurativa no Protocolo Operacional do NAI representa mais uma etapa no processo de aperfeiçoamento do atendimento inicial em Palmas, fortalecendo uma atuação baseada no diálogo, na responsabilização e na construção de respostas adequadas às situações apresentadas.
A aprovação do novo anexo referente à aplicação da Justiça Restaurativa também reforça a atuação articulada entre o GMF, o Nupemec e as instituições que integram o Comitê Gestor Interinstitucional do NAI, contribuindo para o fortalecimento da política de atendimento socioeducativo e para a efetivação dos princípios da proteção integral e da garantia de direitos de crianças e adolescentes.