A segunda parte da programação do 4º ENCOPE, realizada na tarde desta sexta-feira (18), focou na prática judiciária com quatro oficinas simultâneas. Das 14h às 16h, os(as) participantes debateram os desafios diários da prestação jurisdicional, a modernização de processos e o fortalecimento de direitos. O encontro é uma iniciativa do Poder Judiciário Tocantinense, promovida por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS).
Na Oficina 1, dedicada ao tema "Demandas Abusivas", o desembargador Alexandre Freitas Câmara (TJRJ) abordou os desafios da identificação de ações fraudulentas e a proteção de populações vulneráveis, como idosos(as), consumidores(as) de baixa renda e comunidades indígenas.
Durante a atividade, o palestrante reforçou a importância do diagnóstico precoce dessas práticas: “O conceito de demanda abusiva trata basicamente de ações falsas, ações fake. A ideia fundamental é um advogado(a) (...) que obtém dados de uma pessoa e propõe ações no Judiciário, usando os dados dessa pessoa, sem que esta saiba que a ação está sendo proposta”.
Simultaneamente, a Oficina 2 debateu a aplicação do "Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza Mariana Marinho Machado (TJPI), diretora de igualdade racial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), destacou que a normativa constitui uma ferramenta técnica imprescindível para assegurar equidade processual e reconhecer vulnerabilidades históricas.
“Muitas vezes acham: ‘Será que é militância?’. Não, na verdade é um documento jurídico que traz instrumentos, conceitos, com fundamentação jurídica tanto na nossa Constituição da República quanto em documentos internacionais”, explicou a magistrada.
Voltada à fiscalização e ao aprimoramento dos serviços cartorários, a Oficina 3 tratou sobre "A Função Correcional e o Sistema de Apuração Disciplinar Administrativa". Conduzida pelo juiz Alberto Gentil de Almeida Pedroso (TJSP), a atividade detalhou o cumprimento da legislação regente (Lei nº 6.015, de 1973, e Lei nº 8.935, de 1994) e a aplicação de checklists para rotinas correcionais orientativas.
“O objetivo é apresentar os principais temas atrelados ao assunto e também algumas diretivas (...) para que a gente possa ter um Poder Judiciário mais eficiente e que promova uma fiscalização efetivamente colaborativa para a atividade extrajudicial”, afirmou o juiz.
Fechando o bloco vespertino, a Oficina 4 abordou a "Desjudicialização: Perspectivas e Impactos para o Poder Judiciário". O oficial de registro civil Robson Passos Caires defendeu o uso da estrutura extrajudicial e de métodos consensuais para a resolução de demandas de direitos disponíveis, aliviando a carga de trabalho das varas judiciais.
“Naqueles direitos disponíveis, onde existe consenso, não tem por que usarmos a estrutura do Poder Judiciário. Se for possível levar isso para o extra, vamos levar e resolver o problema do(a) cidadão(ã) lá fora”, ressaltou.
