Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50053538920128270000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : MAURO EDSON DA SILVA DEF. PÚBLICA : MARIA DO CARMO COTA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDES E OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – DEMISSÃO DE CARGO COMISSIONADO - INAPLICABIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A teoria da imprevisão somente se aplica aos fatos imprevisíveis, ou, ainda que previsíveis, mas cujos efeitos não possam ser devidamente calculados, além das situações em que se verificar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, não caracterizados na espécie, eis que o agravante conhecia os riscos de eventual exoneração do cargo comissionado e mesmo assim onerou o quantum recebido a título precário. Recurso conhecido e não provido.

Arquivos

AI 5005353-89.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. José Liberato Costa Póvoa
Ementa:    APELAÇÃO CÍVEL Nº 50007169520124040000. ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO. REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO N.º 2008.0001.1998-5/0 DA 3.ª VARA CÍVEL. APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOM ORIONE. ADVOGADOS: RAINER ANDRADE MARQUES e OUTROS. APELADAS: RAQUEL PEREIRA BATISTA e APOLIANA MIGUEL GOMES. ADVOGADO: JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES. RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO. DATA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional não é a data do fato ilícito consubstanciado na troca dos bebês na maternidade, mas a data em que os autores tiveram ciência formal de sua ocorrência, através da realização de exame de DNA. 2. A responsabilidade civil do hospital em face de seus pacientes é objetiva, de modo que comprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, presumida será a culpa do nosocômio, que responderá pelo ato dos seus prepostos. 3. Ainda que considerada excepcionalmente a responsabilidade subjetiva, a troca de bebês ocorrida enquanto as crianças estavam sob a responsabilidade do hospital e em suas dependências demonstra grave defeito na prestação do serviço. 4. O dano moral deve ser fixado moderadamente de maneira a ensejar à vítima uma sensação de conforto e segurança, além de exercer a função punitiva e premonitória, que visa a coibir o agente de praticar novamente o dano. 5. Eventual situação diferenciadora daqueles que foram expostos à mesma lesão deve restar comprovada nos autos, de modo a permitir seja reparado de maneira mais graduada. 6. A mera presunção de que uma das lesadas teria experimentado transtornos psiquiátricos mais acentuados em virtude do ocorrido, com amparo em documentos que não vinculam o problema de saúde ao trauma não é capaz de permitir-lhe reparação a maior. 7. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. 8. A hipossuficiência econômica não pode ser presumida. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Arquivos

AP 5000716-95.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Bernardino Lima Luz
Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 50034098620118270000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 2011.0011.661-1/0 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO. AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: ALEXANDRE IUNES MACHADO – OAB-TO Nº 4.110-A E OUTROS. AGRAVADO: MANOEL ANGELO FEITOSA FONSECA. PROC. JUSTIÇA: LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Com amparo no Código de Defesa do Consumidor, a exigência prevista no art. 3° do Decreto-Lei 911/69, de pagamento da integralidade da dívida remanescente, deve ser interpretada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2) A correta interpretação do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 deve ser aquela que entende a mora compreendendo as prestações vencidas até o instante do pagamento, sem inclusão das futuras, que só venceriam posteriormente. 3) Recurso Improvido.

Arquivos

AI 5003409-86.2011.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º 50054716520128270000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE : JOSÉ JORGE DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO : CELSO MARCON RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TUTELA ANTECIPADA – JUROS ABUSIVOS – NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - SERASA - EXCLUSÃO – PROVA INEQUIVOCA –– AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apenas se justifica a exclusão do demandante devedor, de forma razoável, dos órgãos de restrição de crédito quando presentes, entre outros requisitos, a efetiva demonstração de que a insurgência da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito. Recurso conhecido e não provido.

Arquivos

AI 5005471-65.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Daniel de Oliveira Negry
Ementa:    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50000368120108270000. REFERENTE: MANDADO SE SEGURANÇA Nº. 4617/10 – PROCESSO FÍSICO. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. IMPETRANTES: ALCIR RODRIGUES CAVALCANTE, ANTONIO DE MENEZES FILHO, AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ, DOMINGOS MACHADO NETO, JOAQUIM CÉSAR LEMOS, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS E RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES. ADVOGADA: CLARA SILVEIRA BALESTRA. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. 1. Havendo a promoção administrativa de policiais militares impetrantes para os postos pretendidos com o mandamus ocorre para estes a perda superveniente do objeto. 2. Análise prejudicada. 3. Preliminar acolhida. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Se a providência jurisdicional desejada é admissível em abstrato, a possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, encontra-se presente. 2. Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe aos impetrantes em Mandado de Segurança a juntada com a peça vestibular de todas as provas que indiquem a viabilidade de sua pretensão apontando para a existência de direito líquido e certo. 2. Por tratar-se de ação que demanda prova pré-constituída, a ausência de juntada de documentos hábeis para tanto fada o writ à extinção. 3. O controle externo de atos emanados de outro poder em sua atividade administrativa deve ser exercido pelo Poder Judiciário que não pode imiscuir-se em questões de oportunidade e conveniência, devendo reservar-se às feições de legalidade. 4. Ordem denegada.

Arquivos

MS 5000036-81.2010.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Daniel de Oliveira Negry
Ementa:    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50088951820128270000 SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR LIBERATO PÓVOA SUSCITADO: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE MEMBROS DA CORTE – CONHECIMENTO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69, § 3º, DO RITJ/TO – PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. - O conhecimento anterior de recurso cível, mediante a apreciação e concessão da liminar, atrai a incidência do artigo 69, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, independente de ser julgado ou não o mérito recursal, pois o simples fato de o relator conhecer da ação ou do recurso já o torna prevento para todos os feitos posteriores que com ele se relacionarem. - Conflito de competência provido.

Arquivos

CC 5008895-18.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Carlos Luiz de Souza
Ementa:    MANDADO DE SEGURANÇA :Nº 50038876020128270000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPETRANTE: ARINA SAMPAIO DE OLIVEIRA,GLECI BARREIRA LIRA NUNES, IZABEL CRISTINA FERREIRA COELHO, JOANA D’ARC SOTERO CAMPOS, MARIA APARECIDA GONÇALVES DO NASCIMENTO BARROS, OLIZENA DAS GRAÇAS DE SOUZA OLIVEIRA e SIRENE RODRIGUES FERNANDES ADVOGADA: CORIOLANO SANTOS MARINHO E OUTROS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS LITISCONSORTES: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV PROC. EST.: BRUNO NOLASCO DE CARVALHO RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE GOIÁS EFETIVADO (LEI 8.401/78). ALTERAÇÃO DE REGIME PREVIDÊNCIÁRIO. INCLUSÃO NO RGPS. ARTIGO 40, § 13, DA CF/88 (REDAÇÃO DA EC 20/98). ARTIGO 1º, V, LEI 9.717/98. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei 9.717/98, que regula os regimes próprios de previdência, foram enfáticos ao determinar, em seu art. 1º, inciso V, que somente os servidores efetivos poderiam ser acobertados por essa forma de regime previdenciário. 2. Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, o que ocorreu com as impetrantes através de ato formal alicerçado na Lei do Estado de Goiás n. 8.401/78. 3. Não se trata de servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCTCF/88, que é estável no cargo, mas não efetivo. 4. O art. 4º da Lei Estadual nº 1.614/2005, excluiu do Regime Próprio da Previdência Social do Estado do Tocantins os servidores remanescentes do Estado do Goiás, que não fossem efetivos. Como as impetrantes são efetivas, ficam vinculadas ao Regime Próprio da Previdência do Estado do Tocantins. 4. Mandado de segurança concedido.

Arquivos

MS 5003887-60.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Daniel de Oliveira Negry
Ementa:    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 50089558820128270000 SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI SUSCITADO: GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE MEMBROS DA CORTE – CONHECIMENTO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 69, § 3º, DO RITJ/TO – PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. - O conhecimento anterior de recurso cível, mediante a apreciação e concessão da liminar, atrai a incidência do artigo 69, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, independente de ser julgado ou não o mérito recursal, pois o simples fato de o relator conhecer da ação ou do recurso já o torna prevento para todos os feitos posteriores que com ele se relacionarem.

Arquivos

CC 5008955-88.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Eurípedes do Carmo Lamounier
Ementa:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 50040325320118270000 (AP- 13716-1). ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REFERENTE: ACÓRDÃO EVENTO 1, ACORD41 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Nº 94206-5/06 – 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO). EMBARGANTE: HUGO REIS DA SILVA SOUSA. ADVOGADO: WANDER NUNES DE RESENDE – OAB/TO Nº 657. EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS – SANEATINS. ADVOGADO: CÉLIO ALVES DE MOURA – OAB/TO Nº 431-A. RELATOR: JUIZ HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO – JUIZ CERTO. RELATOR DOS EMBARGOS: Exmo. Sr. Juiz AGENOR ALEXANDRE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 43 E nº 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Em sendo a sentença a quo pela improcedência do pleito autoral, esta, por consequência, não fixou o valor dos honorários advocatícios. 2. Tendo o recurso de apelação sido parcialmente provido pelo Tribunal, cabe ao acórdão a fixação dos respectivos honorários. 3. O termo inicial para a incidência de correção monetária, bem como juros de mora, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, devem ocorrer a partir do evento danoso. 4. Recurso provido.

Arquivos

EMBD na AP 5004032-53.2011.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 50012642320128270000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE : JOSÉ MARINHO BORGES ADVOGADO : WILIANS ALENCAR COELHO AGRAVADA : AS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : THAÍS FERREIRA PINHEIRO E OUTROS RELATOR : JUIZ EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PPROVIDO. Se dos autos não se vislumbra a capacidade financeira da parte arcar com custas processuais a justiça gratuita deve lhe ser deferida, eis que para a sua concessão basta a simples afirmação da parte, já que a pobreza, no caso, é presumida. Recurso conhecido e gratuidade deferida.

Arquivos

AI 5001264-23.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    APELAÇÃO Nº. 50064113020128270000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO APELANTE: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ADVOGADOS: JOSÉ AUGUSTO FONSECA MOREIRA E JOSUÉ PEREIRA AMORIM APELADA : TEMAR – TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : HUGO BARBOSA MOURA RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: AÇÃO CAUTELAR – DÉBITO CONTRATUAL INCOMPROVADO - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXCLUSÃO IMPERATIVA. Não comprovada a existência do débito, indevida se mostra a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito, sendo a extirpação da anotação medida que se impõe. Recurso conhecido e improvido.

Arquivos

AP 5006411-30.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    APELAÇÃO Nº. 50064139720128270000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – TO APELANTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO FONSECA MOREIRA E JOSUÉ PEREIRA AMORIM APELADA : TEMAR – TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : HUGO BARBOSA MOURA RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS – INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS PRESUMIDOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE TOMAR EM CONTA A RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS E A EXTENSÃO DA NOCIVIDADE DO ATO PARA A VÍTIMA. JUROS DE MORA ALTERADO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - Não comprovada a existência do débito, responde o credor pelos presumíveis danos morais advindos de indevida inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito. 2 - Embora a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito se revele como agressão de relevo, pois atinge bens jurídicos de tutela constitucional, a inexistência de graves conseqüências práticas ao ofendido, que deve ser igualmente tomado em conta pelo julgador, implica na redução da verba indenizatória de R$ 20.000,00 – vinte mil reais - para R$ 10.000,00 – dez mil reais (arbitramento com precedências da Corte e do STJ). 3 - Os juros de mora, na hipótese de dano contratual, devem incidir desde a citação, sendo a modificação do termo inicial passível de se proceder de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4 - Recurso conhecido e provido em parte.

Arquivos

AP 5006413-97.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Carlos Luiz de Souza
Ementa:    HABEAS CORPUS Nº 50000185520138270000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL IMPETRANTE: ANDRÉ VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES PACIENTE: ANADETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE PALMAS/TO. PROC. JUSTIÇA: LEILA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS. EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADEPROVISÓRIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1–A decretação da prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos a indicar a efetiva necessidade da medida extrema, não bastando mera indicação da garantia da ordem pública para manter a segregação.2– Configura constrangimento ilegal a decisão que,considerando a gravidade genérica do delito, a despeito de eventuais elementos que comprovem eventual periculosidade social da paciente, denega pedido de liberdade provisória.3–Ordem concedida para deferir a liberdade provisória a paciente.

Arquivos

HC 50000185520138270000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Ronaldo Eurípedes de Souza
Ementa:    Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 50000453820138270000 ORIGEM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS REFERENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS N.º 5034791-24.2012.827.2729 DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS-TO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL-ASTEP BRASIL ADVOGADOS: VIVIAN LIMA VARGAS E WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO AGRAVADO: LS LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA.-ME ADVOGADOS ALESSANDRO DE PAULA CANEDO E OUTROS RELATOR Desembargador RONALDO EURÍPEDES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Caberá agravo de instrumento somente em face das decisões interlocutórias que forem suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos expressos do Art. 522 do CPC. 2. O magistrado a quo determinou o depósito da quantia necessária para o reparo dos veículos segurados, em razão da plausibilidade das alegações do autor com base no acervo probatório pré-constituído, bem como, na caução real oferecida. 3. A decisão agravada não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, considerando que o valor a ser depositado está devidamente caucionado. 4. Todas as questões relativas ao mérito da demanda devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo Regimental improvido.

Arquivos

AgRg no AI 5000045-38.2013.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Ronaldo Eurípedes de Souza
Ementa:    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 50090407420128270000 REFERENTE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – Autos n.º 5001172-06.2012.827.2729 SUSCITANTE 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS SUSCITADO 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS RELATOR Desembargador RONALDO EURÍPEDES EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTERESSE PÚBLICO DIRETO DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. - É indene de dúvidas que compete ao Juízo da Fazenda Pública o julgamento de causas que envolvam diretamente interesse público, especialmente quando se trata de questão que envolve alienação de imóvel de propriedade do Estado. - No presente caso, é inegável o interesse direto do Estado do Tocantins, visto que a CODETINS, trata da regularização fundiária do Estado e o imóvel alienado foi adquirido junto a este órgão. - Conflito de Competência provido para declarar a competência da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas.

Arquivos

CC 5009040-74.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Carlos Luiz de Souza
Ementa:    APELAÇÃO CÍVEL Nº 50010169120118270000 ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 5.7183-9/10 – 2ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO: MURILO SUDRÉ MIRANDA APELANTE/APELADO: DIMOBRÁS – IMP. EXP. DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: THIAGO FELIPE NASCIMENTO e FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA APELADO: MARIZA DE LIMA CARVALHO ADVOGADO: MAGDAL BARBOSA DE ARAÚJO e EMERSON DOS SANTOS COSTA RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES NÃO CONFIGURADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Preliminares. Impossível aferir dos autos a suscitada deserção, vez que os documentos transmitidos por meio de fax não se fazem presentes no processo digital, não tendo a parte suscitante feito prova de sua ocorrência. 2. Respondem solidariamente as empresas envolvidas nos processos que desencadearam a indevida inscrição em órgão de restrição de crédito. Legitimidade da primeira apelante que inscreveu indevidamente o nome da autora no rol de inadimplentes, bem assim da segunda apelante, que deixou de proceder a baixa das quitações devidas, prestando informações equivocadas dos débitos à primeira. Inteligência dos arts. 14 e parágrafo único do art. 7º, ambos do CDC. Preliminares rejeitadas. 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral configura-se “in re ipsa”, prescindindo de prova. 4. In casu, a autora teve seu nome indevidamente negativado por suposta ausência do pagamento de parcelas referentes a uma compra realizada junto à segunda apelante, que o conjunto probatório dos autos demonstraram terem sido efetivadas. Configuração de dano moral a ser reparado pelas empresas apelantes. 5. A fim de assegurar a justa reparação à autora, consideradas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito, o valor da indenização impõe-se reduzir ao patamar médio que vem sendo arbitrado por esta Corte para casos que tais. 6. Assim como a correção monetária, os juros de mora devem incidir, nos casos de dano moral puro, também a partir da data do arbitramento. 7. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

Arquivos

AP 5001016-91.2011.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50080326220128270000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRANTE: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO OKPIS IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS PROC. DO ESTADO: FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DE SINDICANTE QUE HAVIA PARTICIPADO NO MESMOFEITO COMO TESTEMUNHA - NULIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. Nulo é o ato feito por encarregado de sindicância ou outra pessoa que exerça qualquer função dentro do processo administrativo disciplinar, quando, anteriormente, havia funcionado como testemunha no mesmo procedimento. Segurança concedida.

Arquivos

MS 50080326220128270000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Eurípedes do Carmo Lamounier
Ementa:    PROCESSO : AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50034805420128270000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS – 2ª VARA FAZENDA REFERENTE : AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 5010505-79.2012.827.2729 AGRAVANTE : E. H. L. ELETRO HIDRO LTDA. ADVOGADO : EDER MENDEONÇA DE ABREU AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS RELATOR : JUIZ HELVÉCIO BRITO MAIA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PARA PERMITIR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

Arquivos

AI 5003480-54.2012.827.0000.pdf
 
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Daniel de Oliveira Negry
Ementa:    AGRAVO REGIMENTAL NO MS 50001658120138270000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVANTE: JEANA MARIA DE MOURA TELLES DEF. PÚBLICA: MARIA DO CARMO COTA AGRAVADO(S): SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO / SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO / GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS RELATOR: DESEMBARGADOR DANIEL NEGRY EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO – REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE INDEFERIDA – ATO COATOR INEXISTENTE - PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REQUISITO DA MANDAMENTAL – INDEFERIMENTO MANTIDO. - A instauração do processo em que se busca o mandado de segurança pressupõe a existência da prova pré-constituída do direito alegado. Assim, não comprovado o ato impugnado, in casu, daquele que negou a remoção pleiteada pela servidora, configura explícita inobservância à regra, revelando-se imperioso o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/09, ante a ausência desse pressuposto específico de admissibilidade.

Arquivos

AgRg no MS 5000165-81.2013.827.0000.pdf
 

Jurisprudência - Tribunal de Justiça

Relator:   Des. Amado Cilton Rosa
Ementa:    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 50032224420128270000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: CITIBANK LEASING S/A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA – TO ADVOGADOS: LUCIANA VENTURA, JOSÉ JANUÁRIO ALVES MATOS JÚNIOR E RONAN PINHO NUNES GARCIA RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO ESTRANHO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE – MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que o local competente para a instituição e arrecadação do ISS é o Município em que ocorre a efetiva prestação de serviço, presente relevante fundamentação jurídica a ensejar a concessão da medida liminar. Recurso conhecido e provido.

Arquivos

««15611562156315641565156615671568156915701571157215731574157515761577157815791580 »»