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Regimento Interno |
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::Regimento
que regula a competência e o funcionamento
dos Órgãos Jurisdicionais
e Administrativos, que compõem o Tribunal
de Justiça do Estado do Tocantins::
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Resolução
nº 002/2003 |
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::Resolução que
aprova a alteração do regimento
interno:: |
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Resolução
nº 001/2003 |
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::Resolução de
redistribuição dos feitos:: |
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Portaria nº 281/2001-
Atos ordinatórios |
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::Resolução de
atos ordinários das secretarias :: |
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Lei nº 010/1996-Lei
Orgânica do Poder Judiciário |
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::Estabelece a Organização
e a Divisão Judiciária do Estado,
bem como a administração da Justiça
e de seus serviços auxiliares:: |
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Lei 1.818 - Estatuto
do Servidor Público |
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::Institui o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis da Administração
direta e indireta dos Poderes do Estado do Tocantins
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Constituição
Estadual |
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::Estabelece a constituição
do Estado :: |
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Emendas da Constituição
Estadual |
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::Modifica os artigos 3º
e 18 , e revoga o artigo 12 da constituição
do Estado :: |
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Lei 1.286/2001-Custas Judiciais |
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::Dispõe sobre custas
Judiciais, Emolumentos e adota outras providências
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Instrução
Normativa nº 05/2008 |
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::Dispõe
sobre o critério de substituição
automática nos Juízos de Primeiro
Grau :: |
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Resolução
nº16 de 17/12/2003 |
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::Diretrizes básicas
de Política Criminal e execução
das Penas :: |
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Juizado Especial
Cível |
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Juizado Especial
Criminal |
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Resolução
nº 006/2004 |
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::Institui a Diretoria
de Controle Interno das atividades administrativas
do Poder Judiciário do Estado do Tocantins::
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