LEI N^o 1.431, de 16 de dezembro de 2003.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento:

I – fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta e indireta.

Parágrafo único. As metas e prioridades estabelecidas nesta Lei conformam-se com o Plano Plurianual 2004-2007.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2^o A receita total é estimada em R$ 2.661.043.761,00.

Parágrafo único. Incluem-se neste total:

I – R$ 1.597.859.016,00 de Recursos do Tesouro - Ordinários compostos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos recursos diretamente arrecadados;

II – R$ 162.797.602,00 de Recursos do Tesouro - Vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

III – R$ 263.967.869,00 de Recursos do Tesouro - Vinculados, condicionados à efetiva arrecadação e com aplicação específica oriundos das fontes:

a) Convênios;

b) Operações de Crédito Internas e Externas;

c) Operações Financeiras Não-Reembolsáveis Internas e Externas;

d) Cota-Parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo-FUNDESP;

e) Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

f) Cota-Parte do Salário Educação;

g) Compensações Financeiras para Utilização de Recursos Hídricos e da PETROBRÁS;

IV – R$ 636.419.274,00 de Recursos de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta.

Art. 3^o A receita total proveniente das receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme discriminadas nos Anexos desta Lei, é estimada como segue:

Quadro I - Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITAS DO TESOURO (Ordinárias e Vinculadas)	2.260.043.105

1.1 – RECEITAS CORRENTES	2.053.048.903
Receita Tributária	687.773.693
Receita Patrimonial	25.810.000
Receita de Serviços	34.000
Transferências Correntes	1.321.374.784
Outras Receitas Correntes	18.056.426

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	206.994.202
Operações de Crédito	31.489.119
Alienação de Bens	181.000
Amortização de Empréstimos	10.000.000

Transferências de Capital	165.324.083

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)	636.419.274

2.1- RECEITAS CORRENTES	213.627.474
2.2- RECEITAS DE CAPITAL	422.791.800

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	2.266.676.377 629.786.002
DEDUÇÕES PARA O FUNDEF	(235.418.618)
TOTAL	2.661.043.761

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4^o A despesa total, atendido o Programa de Trabalho constante do Anexo I a esta Lei, contém desdobramentos por órgãos nas seguintes esferas:

l – Orçamento Fiscal, no valor de R$ 2.230.169.448,00;

ll – Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 430.874.313,00.

Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes:

R$ 1,00

ÓRGÃOS

RECURSOS

ORDINÁRIOS

RECEITA DO TESOURO - OUTRAS FONTES

RECURSOS DAS VINCULADAS

TOTAL

1.PODER LEGISLATIVO

54.365.962

1.213.674

55.579.636

1.1 Assembléia Legislativa

35.247.120

1.2 Tribunal de Contas

19.118.842

1.213.674

20.332.516

2. PODER JUDICIÁRIO

52.921.748

20.071.206

72.992.954

2.1 Tribunal de Justiça

52.921.748

20.071.206

72.992.954

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

30.393.680

280.000

30.673.680

3.1 Procuradoria Geral de Justiça

30.393.680

280.000

30.673.680

4. PODER EXECUTIVO

884.132.011

405.200.591

1.289.332.602

4.1 Governadoria

134.516.51

11.583.690

146.100.231

4.1.1 Gabinete do Governador

31.449.141

4.1.2 Casa Civil

2.484.765

4.1.3 Polícia Militar do Estado do Tocantins

84.052.353

11.063.690

95.116.043

4.1.4 Controladoria Geral do Estado

1.572.016

4.1.5 Representação do Estado

2.138.149

4.1.6 Procuradoria Geral do Estado

11.532.201

4. 1.7 Casa Militar

1.287.916

520.000

1.807.916

4.2 Secretaria da Comunicação

30.015.444

4.3 Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente

11.882.301

24.041.195

35.923.496

4.4 Secretaria do Esporte

6.652.996

560.000

7.212.996

4.5 Secretaria da Cidadania e Justiça

8.373.286

2.136.330

10.509.616

4.6 Secretaria do Governo

13.648.496

4.7 Secretaria da Administração

6.349.105

4.8 Secretaria da Fazenda

56.387.070

10.000.000

66.387.070

4.9 Secretaria da Educação e Cultura

161.731.927

188.327.508

350.059.435

4.10 Secretaria da Segurança Pública

37.201.623

41.676.000

78.877.623

4.11 Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12.300.214

32.274.200

44.574.414

4.12 Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo

5.501.952

2.000.000

7.501.952

4.13 Secretaria da Infra-Estrutura

30.480.673

28.864.359

59.345.032

4.14 Secretaria dos Recursos Hídricos

4.989.839

56.000.000

60.989.839

4.15 Secretaria do Trabalho e Ação Social

30.027.980

7.737.309

37.765.289

4.16 Secretaria da Juventude

2.564.564

4.17 Administração Geral do Estado (SEFAZ)	325.508.000	-	-	325.508.000
4.18 Programação Especial do Estado (SEPLAN)	6.000.000	-	-	6.000.000
5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	77.000.000	-	-	77.000.000
Subtotal	1.098.813.401	426.765.471	-	1.525.578.872
6 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Ordinários e de outras Fontes)
6.1 Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE	-	-	1.500.000	1.500.000
6.2 FUNJURIS	-	-	2.000.000	2.000.000
6.3 Fundo Especial do Tribunal de Justiça	-	-	1.500.000	1.500.000
6.4 FUNCESAF	-	-	293.000	293.000
6.5 UNIPALMAS	3.119.561	-	-	3.119.561
6.6 FUNDES	-	-	25.600.000	25.600.000
6.7 PRODIVINO	2.736.289	-	129.500	2.865.789
6.8 AD – TO	2.274.409	-	-	2.274.409
6.9 FUNPM	-	-	600.000	600.000
6.10 FUNFARD-PM	2.500.000	-	-	2.500.000
6.11 Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do TO	6.666.845	-	35.212.270	41.879.115
6.12 Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental	-	-	8.250.000	8.250.000
6.13 Fundo de Apoio a Moradia Popular	-	-	1.370.000	1.370.000
6.14 Fundo Estadual de Modernização Jurídica	-	-	150.000	150.000
6.15 FUNCECT	6.642.902	-	2.000.000	8.642.902
6.16 NATURATINS	6.533.074	-	7.210.000	13.743.074
6.17 Fundo Estadual de Defensoria Pública	-	-	70.000	70.000
6.18 Fundo Estadual de Defesa de Interesses Difusos	-	-	60.000	60.000
6.19 Fundo Estadual Dos Direitos da Mulher	20.000	-	100.000	120.000

6.20 FUNCASE	1.150.000	-	-	1.150.000
6.21 IPETINS	845.615	-	-	845.615
6.22 Fundo de Previdência do Tocantins	-	-	110.623.340	110.623.340
6.23 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário	1.015.000	-	-	1.015.000
6.24 Fundação Cultural	5.416.048	-	695.000	6.111.048
6.25 Fundo Estadual de Saúde	182.669.452	-	54.200.000	236.869.452
6.26 Agência Estadual de Saneamento	2.501.827	-	18.751.800	21.253.627
6.27 Fundação de Medicina Tropical do TO	13.306.934	-	100.000	13.406.934
6.28 Escola Técnica de Saúde do Tocantins	1.007.000	-	1.016.000	2.023.000
6.29 DETRAN	-	-	15.114.242	15.114.242
6.30 ADAPEC	8.874.248	-	6.250.000	15.124.248
6.31 RURALTINS	12.750.017	-	8.519.722	21.269.739
6.32 ITERTINS	4.079.590	-	475.000	4.554.590
6.33 FUNPEC	-	-	3.600.000	3.600.000
6.34 JUCETINS	715.376	-	1.870.000	2.585.376
6.35 PROSPERAR	-	-	3.625.000	3.625.000
6.36 IPEM	508.661	-	1.454.400	1.963.061
6.37 DERTINS	230.176.127	-	310.000.000	540.176.127
6.38 FEAS	2.422.985	-	9.900.000	12.322.985
6.39 FECA	813.655	-	3.500.000	4.313.655
6.40 Fundo Estadual Antidrogas	300.000	-	680.000	980.000
Subtotal	499.045.615	-	636.419.274	1.135.464.889
TOTAL	1.597.859.016	426.765.471	636.419.274	2.661.043.761

Art. 5^o O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado do Planejamento e Meio Ambiente para movimentar, em cada órgão, dotações do mesmo Projeto/Atividade e grupo de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa.

Art 6^o A aplicação das dotações destinadas aos programas de trabalho de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, classificadas no orçamento em Regime de Execução Especial, fica subordinada ao detalhamento em Plano de Aplicação, a ser aprovado por Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Meio Ambiente.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos

Art. 7^o Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendidos os limites estabelecidos nesta Lei;

II – utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de sociedades de economia mista e fundos, atendidos os limites estabelecidos nesta Lei;

III – abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% da receita orçamentária autorizada nesta Lei, devidamente atualizada, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da Reserva de Contingência;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1^o, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

c) da anulação de dotações orçamentárias;

d) do saldo de exercícios anteriores dos orçamentos das entidades vinculadas e do excesso de arrecadação dos recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

f) do produto de operações de crédito internas e externas;

IV – realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% da receita estimada nesta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso III deste artigo os créditos suplementares destinados a convênios, transferências constitucionais aos Municípios e ao FUNDEF, a pessoal e encargos, à amortização da dívida e seus encargos e às contrapartidas dos convênios e contratos firmados.

Art. 8^o Os valores constantes desta Lei expressam preços de julho do corrente ano, e serão corrigidos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9^o A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive Autarquias, e Fundos, do Estado do Tocantins, serão operacionalizadas através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1^o de janeiro de 2004.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Lívio William Reis de Carvalho

Secretário de Estado do Planejamento

e Meio Ambiente

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

Seção II

ÓRGÃOS

ORDINÁRIOS

TOTAL

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Lívio William Reis de Carvalho

Renan de Arimatéa Pereira