LEI N^o 1.430, de 16 de dezembro de 2003.

                                                  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, e adota outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

 Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004- 2007, que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80,    § 1^o, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital, de custeio, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

 Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos e as metas, a que se refere este artigo, são especificados nos anexos a esta Lei, observada a seguinte estruturação:

 I – Anexo I:  Macroobjetivos, Estratégias e Diretrizes;

 II – Anexo II: Problemas Identificados nos Encontros Regionais;

 III – Anexo III: Programas e Ações;

 IV – Anexo IV: Estratégia de Implementação dos Programas.

 Art. 2^o O Plano Plurianual 2004-2007 poderá ser alterado através de revisões anuais submetidas à apreciação da Assembléia Legislativa, tendo em vista ajustá-lo:

 I – às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro;

II – ao processo gradual de reestruturação do gasto público estadual.

Art. 3^o As exclusões ou alterações de programas constantes do Plano Plurianual 2004-2007, ou as inclusões de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa.

Art. 4^o A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual 2004-2007 poderá ocorrer por intermédio das leis orçamentárias e de abertura de seus créditos especiais, nos seguintes casos:

I – desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial e integrantes do mesmo programa;

II – novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício e para os dois anos subseqüentes, tenham sido previamente definidas em lei específica, em obediência ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no inciso I deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.

Art. 5^o Os valores previstos nesta Lei são orçados na conformidade dos preços vigentes em julho de 2003.

Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados de acordo com critérios que forem estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias anuais.

Art. 6^o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2004, são estabelecidas na forma do Anexo V a esta Lei.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2003; 182^o da Independência, 115^o da República e 15^o do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

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