O Poder Judiciário do Tocantins conta com 03 (três) varas especializadas de competência e 38 (trinta e oito) unidades com competência para julgamento de casos relativos à Lei Maria da Penha, sendo elas:

Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Araguaína

Juíza titular: Cirlene Maria de Assis S. de Oliveira
Endereço: Av. Filadélfia, Nº 3650 - Setor das Autarquias Estaduais
CEP: 77813-905
Telefone: (63) 3501-1500 / (63) 3414 - 6632
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Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida - Gurupi

Juiz titular: Jossanner Nery Nogueira Luna
Endereço: Rua Senador Pedro Ludovico nº 1462, Centro
CEP: 77405-140
Telefone: (63) 3311-2850
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Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Palmas

Juiz titular: Antiógenes Ferreira de Souza
Endereço: Av. Teotônio Segurado - Edifício do Fórum Marques São João da Palma
CEP: 77020-002
Telefone: (63) 3218-4271/4533
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