Apresentação

Nos termos da Resolução n.º 7/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO compreende as Turmas Recursais reunidas, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça com competência para: a) julgar incidente fundado em divergência entre as turmas recursais do TJ/TO de interpretação de lei sob questão direito material; b) responder a consulta sobre direito processual pleiteadas por um terço dos juízes dos juizados especiais do Estado do Tocantins e ou por membro em atividade na turma recursal do Tocantins.

 

Legislação

Regimento interno as Turmas Recursais e da Turma de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Especificamente dos artigos 52 a 62 do RI.

 

Enunciados

Enunciado 1 - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de seguro obrigatório (DPVAT), contados da data do fato ou da emissão do laudo pericial que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente;

Enunciado 2 - É admissível o laudo médico particular que constatar a deficiência, deformidade ou incapacidade permanente, quando corroborado com outros elementos de prova;

Enunciado 3 - O pedido administrativo do seguro obrigatório (DPVAT) suspende o prazo prescricional;

Enunciado 4 - Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório (DPVAT), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do fato. No caso de pagamento parcial da
indenização, a correção monetária e os juros serão devidos até a data do efetivo pagamento da totalidade do benefício;

Enunciado 5 - A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser fixada conforme a extensão da lesão, bem como a ocupação do segurado;

Enunciado 6 - O Defensor Público tem prazo em dobro, desde que habilitado nos autos antes do decurso integral do prazo processual;

Enunciado 7 - Não é admissível a interposição de mandado de segurança, contra decisão interlocutória, no âmbito das Turmas Recursais;

Enunciado 8 - Compete à Segunda Turma Recursal apreciar e decidir mandado de segurança contra ato de juiz membro da primeira Turma, e vice versa, quando cabível;

Enunciado 9 - A simples alegação de complexidade, nas causas decorrentes da quitação antecipada de mútuo ou financiamento, não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial;

Enunciado 10 - Deve ser mantida a taxa de administração pactuada nos contratos de consorcio, em caso de desistência do consorciado, ressalvada a hipótese de abusividade;

Enunciado 11 - Nos casos de revisão judicial de contratos de financiamento ou mutuo, incidirão os juros legais após o ajuizamento, e a correção monetária incidirá a partir do efetivo desembolso ou da inadimplência;

Enunciado 12 - No caso de extravio de documentos pessoais, o registro do Boletim de Ocorrência Policial e a comunicação a órgão de proteção ao crédito geram presunção de boa fé;

Enunciado 13 - É de 48 horas o prazo para comprovação nos autos com a juntada aos autos dos originais ou cópia autenticada do preparo recursal, que inclui custas do processo no juizado especial, custas do recurso e taxa judiciária, competindo à parte velar pelo correto recolhimento, devendo ser prorrogado para a primeira hora do primeiro dia útil subseqüente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana; (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 14 - Não é admissível o uso simultâneo do protocolo integrado e do envio de petição por fac-símile, mormente quando se tem por objetivo a ampliação do prazo processual, sendo imprescindível, em qualquer caso, a apresentação dos originais, no juízo da causa, nos cinco dias subseqüentes;

Enunciado 15 - Havendo o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão condenatórios, é necessária nova intimação do devedor para fins de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. (alteração dada na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 16 - É possível a antecipação da tutela de mérito ou cautelar, prevista nos artigos 273 e 461 do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 17 - Os juros de mora, nos casos de dano material, fluem a partir da citação, e a correção monetária do ajuizamento da ação ou do desembolso, conforme o caso. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010);

Enunciado 18 - Os juros de mora e a correção monetária, nos casos de dano moral, fluem a partir do arbitramento. (acréscimo ocorrido na Sessão Conjunta realizada no dia 03 de maio de 2010).

 

Sessões de Julgamento

 As sessões de julgamento da Turma de Uniformização serão realizadas todas as 2ª (segundas) e 4º (quartas) quintas- feiras dos meses em que haver processos pautados a partir das 09:00 horas.

Publicações