A Comarca de Cristalândia, localizada a 140 km de Palmas, finalizou nesta quinta-feira (22/9) mais um acordo de reparação de danos ambientais à bacia do Rio Formoso, localizada na região sudoeste do Estado do Tocantins, que tem se destacado no cenário nacional como uma das regiões mais promissoras do agronegócio brasileiro.

Na ação judicial, protocolada em 17 de setembro de 2020, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) sustentou que o produtor rural teria infringido a legislação ambiental ao desenvolver agricultura irrigada sem as devidas licenças ambientais, ao menos desde o ano de 2015. Também foi questionada a ausência de análise do Cadastro Ambiental Rural da propriedade, cuja finalidade é a de resguardar as áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme dispõe o Código Florestal Brasileiro.

Ao final da audiência foi homologado acordo judicial entre as partes, tendo o produtor rural se comprometido a pagar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação de danos ambientais, que serão destinados ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Tocantins – FUMP e às ações de prevenção e recuperação de danos ambientais à Bacia do Rio Formoso.

Para o juiz Wellington Magalhães, titular da Comarca de Cristalândia, “a solução dialogada e consensual dos problemas ambientais da Bacia do Rio Formoso tem sido e será sempre o norte de atuação do Poder Judiciário”. “Cada vez mais me convenço da necessidade de estimular o diálogo entre as Instituições Públicas e o Agronegócio em busca da solução negociada dos conflitos ambientais, de modo a garantir o efetivo desenvolvimento econômico e social com preservação do meio ambiente”, ressaltou.

Comunicação TJTO