Publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a portaria nº 2183/2021 atualiza as normas sobre ponto eletrônico para servidores do Judiciário estadual do Tocantins.  “O registro e controle de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins serão efetuados por meio eletrônico, com acesso e registro mediante identificação pessoal e intransferível do servidor e gerenciamento pelo homologador”, diz o artigo 1º. A portaria anterior foi suspensa por causa das restrições impostas pela pandemia. E a mais recente, na prática, modificou a anterior, definindo novas regras, que valem a partir de 1º de outubro.

As deliberações obedecem a Resolução TJTO nº 47/2020, e levam em consideração duas necessidades: “de melhor gerenciar o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins” e “de aperfeiçoar os serviços auxiliares da Justiça, utilizando como ferramenta o controle eletrônico de frequência dos servidores”.

Serão submetidos às regras, ainda de acordo com a portaria, “servidor efetivo, comissionado, temporário, cedido ou requisitado para este tribunal e suas comarcas, assim como o estagiário”. Serão homologadores  “os juízes titular de vara ou juizado, o diretor de unidade administrativa, o chefe de gabinete, o secretário de Câmara ou os servidores por eles designados dentro das unidades subordinadas, com a responsabilidade de gerenciar as frequências dos servidores das unidades sob sua responsabilidade”.

Em seu artigo 3º estão as finalidades da medida, que são: “racionalizar a rotina de controle de assiduidade, pontualidade e cumprimento de jornada de trabalho, proporcionando transparência no processo de registro”; “armazenar dados de forma sistematizada”; “permitir ao servidor, ao homologador, à área de gestão de pessoas, aos órgãos de controle e à alta administração o acesso rápido às informações armazenadas”; e “controle do absenteísmo”.

A supervisão, implantação e administração ficará a cargo da Diretoria de Gestão de Pessoas. Já a Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável por todo o suporte técnico e a funcionalidade do sistema. Há também na portaria as regras para o homologador e ao servidor, que deverá registrar a frequência,  acompanhar diariamente o registro, entre outras atribuições. “A jornada de trabalho está determinada através da Resolução TJTO n.º 49, de 14 de dezembro de 2020, sendo definido o período das 12 às 18 horas”, prevê o artigo 9º da portaria.

A portaria traz ainda algumas excepcionalidades como, por exemplo,  horário especial ao servidor estudante, portador de deficiência, afastamento legal . “O sistema disporá de controle de compensação de jornada, no qual ficarão registrados os créditos e débitos de horas decorrentes do cumprimento ou não da jornada diária de trabalho, possibilitando a consulta pelo próprio servidor e pelo respectivo homologador”, aponta o artigo 13.

Já no artigo 14 é especificado que “as horas excedentes (créditos compensáveis) serão utilizadas exclusivamente para fins de compensação de jornada de trabalho (débitos compensáveis), não sendo remuneradas como serviço extraordinário e não podem ser utilizadas para fins de indenização”.

Nas disposições finais, no artigo 18 da portaria está determinado que “os  cargos que, pela natureza de suas atribuições, não devam ser submetidos ao registro eletrônico do ponto, terão sua frequência controlada por regime próprio, mediante autorização da Presidência”. E também estão descritas as  responsabilidades civil, penal e administrativa para quem causar dano ou fraudar o sistema. “O controle eletrônico de frequência estará disponível para fins de registro trinta (30) minutos antes do início da jornada de trabalho e deverá ser registrado no máximo trinta (30) minutos após seu início. O registro de saída ficará disponível trinta (30) minutos antes do término da jornada de trabalho”, diz o artigo 20 da portaria.

Clique neste link e confira a portaria.

Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO