“O ato judicial de penhora "online" de ativos financeiros tem claro embasamento legal, vez que é expressamente previsto nos artigos 835, I, 837 e 854 do CPC, e visa apenas a satisfazer mais rapidamente o direito do credor, único objetivo do processo executivo”, ponderou a desembargadora Maysa Vendramini Rosal ao proferir voto para reformar setença de 1º grau e manter o bloqueio de ativos financeiros realizado pela Fundação Unirg, via sistema Bacenjud, relativo a mensalidades não pagas pelas partes devedoras.

Na decisão, em Agravo de Instrumento interposto pela instituição de ensino, a magistrada, cujo voto foi seguido pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, destacou o art. 36 da Lei nº 13.869/2019, segundo o qual "o crime não se consuma apenas com o bloqueio de numerário. Esse bloqueio deve ser qualificado pela extrapolação exacerbada do valor estimado para satisfação da dívida".

A desembargadora Maysa, que utilizou como referência julgados do próprio Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), entre os quais um de sua própria autoria, lembrou que "os mecanismos atinentes às pesquisas por ativos financeiros do sistema Bacenjud, não raro, costumam incidir sobre todas as contas financeiras do executado, ainda que tal se dê acima do valor buscado".

E, citando os artigos 854 e seguintes, do Código de Processo Civil, ressaltou que no ordenamento processual, existe regramento específico para a efetivação da penhora em dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.

Maysa Vendramini citou que, nesse sentido, há previsão legal expressa determinando a liberação imediata de eventual excesso de valor atingido pela constrição, justamente a fim de evitar a ocorrência de abusos.

"Assim, fácil constatar que o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 visa à punição de condutas criminosas, situação totalmente diversa da retratada nestes autos", arrematou a magistrada. O acórdão da decisão foi publicado na última quinta-feira (17/12).

Confira íntegra do voto aqui.
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Determinada a penhora online em contas bancárias de empresa

Em julgamento de caso similiar, a 1ª Câmara Cível reformou parcialmente decisão de 1º grau ao determinar, via Bacenjud, a penhora online nas contas bancárias de uma empresa e das outras partes agravadas. O voto da desembargadora Maysa Vendramini Rosa, dado em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Tocantins, foi acompanhado pela Etelvina Maria Sampaio Felipe e pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

Já sobre as pesquisas de bens nos sistemas Renajud e Infojud, a desembargadora Maysa Vendramini lembrou que "o requerimento em primeiro grau se deu apenas para fins de consulta por meio do sistema Bacenjud (eventos 15 e 28, autos originários), sendo que os demais não foram requeridos, razão pela qual impede o conhecimento, sob pena de supressão de instância".

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 Texto: Marcelo Santos Cardoso

Comunicação TJTO