O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.

Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 

Comunicação TJTO