Leis

  • Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.256, de 04 de fevereiro de 2016.

Resoluções

  • Resolução n. 235/2016-CNJ, de 13 de julho de 2016: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Resolução CNJ n. 339, de 08 de setembro de 2020 – dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

Atos Normativos TJTO

  • Resolução n. 104, de 21 de junho de 2018 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins.
  • Resolução Nº 14, de 24 de junho de 2020 - Republicação (Criação da Comissão Gestora do NUGEP);
  • Resolução Nº 33, de 24 de novembro de 2021 – Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.