Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins – FUNJURIS

 

ATENÇÃO!

O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE DAJ PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS PROCESSUAIS FINAIS DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA MUDOU.

CUIDADO PARA NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE MANEIRA ERRADA.

Após o trânsito em julgado da sentença, os débitos processuais finais de Custas e Taxa Judiciária deverão ser emitidos através do endereço eletrônico www.tjto.jus.br/custasfinais

(conforme determina o Provimento nº 13/2016-CGJUS).

 Os pagamentos efetuados pela via incorreta poderão ser restituídos por meio de formulário específico

 

Leis

Lei nº 954/1998 - FUNJURIS

Lei nº 1286/2001 - Custas e Emolumentos

Lei nº 1287/2001 - Taxa Judiciária

Resolução nº 023/2010 - DAJ

Decretos 

Decreto Judiciário nº 287/2008

Provimento 

Provimento 002/2011 CGJUS.