Legislação Leis Lei nº 954/1998 - FUNJURIS Lei nº 1286/2001 - Custas e Emolumentos Lei nº 1287/2001 - Taxa Judiciária Resolução nº 023/2010 - DAJ Decretos Decreto Judiciário nº 287/2008 Provimento Provimento 002/2011 CGJUS.
