NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-TJTO) foi criado por meio da Resolução n. 16/2017, de 22 de junho de 2017, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 4063 de 26 de junho de 2017. A Resolução foi editada em observância à Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aproveitando-se, conforme determinação da própria Resolução, os servidores e a estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER).

Ressalta-se que ao instituir o NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, a Resolução n. 16/2017, em seu art. 14.º, extinguiu o NURER – Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, que fora criado por meio da Resolução n. 05/2014.

O NUGEP, em sua atividade, segue as diretrizes dos artigos 947, 976 a 987 e 1.035 a 1.041, todos do Código de Processo Civil, os quais regulamentam o processamento dos Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a sistemática dos Recursos Repetitivos em sede de Recurso Especial e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário.

É um órgão vinculado à Presidência do TJTO e será supervisionado e gerenciado pela Diretoria Judiciária, conforme o § 2º do art. 4, da Resolução n. 16/2017, encontrando-se as suas atribuições relacionadas e descritas no art. 7º da Resolução n. 235/2016. Assim, cabe ao NUGEP monitorar e gerenciar processos submetidos à sistemática da repercussão geral, e de julgamento dos casos repetitivos e os incidentes de assunção de competência, bem assim manter banco de dados atualizados e promover a troca de informações entre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça, além de resguardar a observância dos regramentos relacionados às técnicas previstas nos artigos 947, 982 e 1.036 do CPC, contribuindo para a uniformização de procedimentos, celeridade da prestação jurisdicional e melhoria na gestão dos Tribunais.