GMF - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo as diretrizes da Resolução 214/2015, alterada pela Resolução 368/2021. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instituído pela Portaria nº 444, de 29 de junho de 2012, a qual fora revogada pela Portaria nº 786, de 19 de abril de 2018.

O GMF é Órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, que tem como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação constitucional, penal e processual penal, leis extravagantes, recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Corregedoria Geral da Justiça, concernentes à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes.

Para a efetiva concretização dos direitos das pessoas privadas de liberdade, o GMF tem como missão mapear, monitorar e acompanhar as condições de encarceramento das Unidades Penais do Estado, incentivado e contribuído para a implementação efetiva de ações de tratamento penal e politicas públicas de reinserção social das pessoas em situação de encarceramento.