Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins – FUNJURIS

O que preciso saber sobre o sistema de despesas processuais do TJTO?

A calculadora de despesas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins está regulamentada por meio da Portaria nº 1.116/2018. Para apuração dos valores devidos a título de custas e/ou taxa judiciária são levados em conta a natureza do processo e a quantidade de atos iniciais informados no cálculo (citações, penhora, AR, entre outros). O sistema e-Proc exige no ajuizamento das ações passíveis de cobrança de custas/taxa, o código de cálculo gerado por meio da calculadora, informado ao usuário ao final do preenchimento dos dados.

Para que o sistema informe a quantia devida marque o “Tipo de Preparo” em seguida clique em “Calcular”.

Como gerar o boleto para pagamento?

Após a realização do cálculo, clique em “Gerar Código de Cálculo”. O sistema redirecionará para outra tela onde serão gerados um código de cálculo alfanumérico, de 12 (doze) dígitos (exemplo: 1 ABC 0001 – 01). Do lado direito da tela, clique no botão “Gerar boleto de DAJ” para geração do (s) boleto (s).


Custas e Taxa podem ser geradas em único DAJ?

Não. Custas e taxa são tributos distintos, motivo pelo qual devem ser gerados DAJ’s separados, se existentes as duas verbas no cálculo de despesas processuais.


Vou solicitar o benefício da justiça gratuita, preciso gerar DAJ’s de custas e taxa?

Não há necessidade. O código de cálculo é vinculado ao processo eletrônico sendo evidenciado os valores devidos a título de custas e/ou taxa logo abaixo à capa dos autos, no e-Proc. A qualquer momento o código de cálculo pode ser consultado por meio dos próprios autos, ocasião em que não havendo deferimento da justiça gratuita pelo (a) Magistrado (a), devem os DAJ’s serem gerados.

Preciso adequar o valor da causa dado à inicial. Como gerar custas complementares?

Apenas a Contadoria Judicial edita o código de cálculo vinculado aos autos, ajustando ao novo valor da causa. Desta forma, eventuais pagamentos efetuados no código de cálculo já existente são aproveitados, sendo disponibilizado ao contribuinte apenas o saldo remanescente a pagar.

Gerei o DAJ mas ocorre um erro na hora da impressão.

Verifique o CPF ou CNPJ informado no DAJ. O boleto não será impresso se este item estiver equivocado.


Preciso interpor um recurso, que valores são devidos e como devo proceder?

Na calculadora de despesas processuais (http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/), em Grau de Jurisdição, escolha a opção “2º grau”, em Competência marque “Recursal”. Estão disponíveis no sistema as custas de Apelação, Agravo por Instrumento e Agravo Regimental/Interno. Nos termos da Lei nº 1.286/2001 são devidos nos recursos cíveis:
Apelação
Mínimo de R$ 6,00 (seis reais) e máximo de R$ 96,00 (noventa e seis reais) - Tabela I, item 1, I da Lei nº 1.286/2001.
Agravo por Instrumento
Valor fíxo de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) – Tabela I, item 1, II da Lei nº 1.286/2001.
Agravo Regimental
Valor fixo de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) - Tabela I, item 2, da Lei nº 1.286/2001.

Obs: Para os recursos acima mencionados não é exigida taxa judiciária.


Preciso interpor o Recurso Inominado. Como devo proceder?

Nos termos do Art. 8º da Portaria nº 1.116/2018, o cálculo do recurso inominado é realizado apenas pela Contadoria, assim, o processo deve ser remetido à COJUN. Peticione nos autos/entre em contato com a Escrivania solicitando a remessa dos autos à Contadoria. Devem ser pagas custas do processo, taxa judiciária e custas do recurso. Conforme decidido nos autos SEI nº 20.0.000026299-5, o cálculo do recurso inominado foi simplificado, passando a constar as três verbas em um único código de cálculo a serem pagas em 2 boletos DAJ.


Devem ser recolhidas custas nos embargos de declaração?

Não. Nos termos do Art. 7º, c, III da Lei Estadual nº 1.286/2001, não incidem custas sobre os embargos de declaração.


O que preciso saber quando da interposição de recurso de competência do STJ e STF?

Os valores das custas e recolhimento dos Recursos Especial, Ordinário, Extraordinário, interpostos no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins de competência do STJ e STF, estão disciplinados pelos próprios órgãos. Podem ser consultados nos sítios: www.stj.jus.br e www.stf.jus.br. Não há valores a serem recolhidos ao TJTO.


Como gerar o DAJ referente ao débito de custas finais?

Nos termos do Provimento 09/2019 a cobrança das despesas processuais finais é realizada administrativamente, pela Diretoria Financeira, no entanto, é necessário que a Contadoria (COJUN) registre nos autos judiciais a abertura do procedimento administrativo de cobrança, com as informações do devedor e valores devidos. Uma vez registrado o débito, o (s) boleto (s) para pagamento podem ser impressos no link https://gise.tjto.jus.br/daj/criarDajJudicial/abrirEmissaoDajIntimacao
A consulta do débito se dá por meio do número do processo e CPF/CNPJ do devedor, devendo a pesquisa ser realizada sem pontos e traços nos campos solicitados.

São devidas custas do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário?

Nos termos do Art. 1.042, § 2º do Código de Processo Civil, a petição de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário “independe do pagamento de custas e despesas postais”.

Art. 1.042, § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

Depósito Judicial

Mecanismo de garantia de quantia financeira, no processo judicial. A guia respectiva é gerada dentro dos próprios autos eletrônicos, em “Depósito Judicial”. Não há relação com a Contadoria Judicial.