Em cumprimento ao artigo 979 do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça apresenta o Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios que agrega e consolida os diversos temas submetidos ao julgamento segundo o rito das demandas repetitivas nos Tribunais estaduais, federais e Tribunais superiores.

Para informações sobre os dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins acesse o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ.

Para mais informações acesse a página. Em caso de dúvidas, leia o manual de pesquisa. Acesse o painel.