LICITAÇÕES

Lei nº 010-1996-Lei Orgânica do Poder Judiciário

Estabelece a Organização e a Divisão Judiciária do Estado, bem como a administração da Justiça e de seus serviços auxiliares

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Nome do arquivo Lei_10.pdf Tamanho do arquivo 315 Kilobytes Tipo do arquivo pdf (application/pdf) Data de criação Friday, 27 May 2011 Publicado por

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