Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é o órgão do Tribunal de Justiça responsável pela política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n.º 125 de 2010).  No Estado do Tocantins, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC foi criado pelo Tribunal de Justiça em 08 de agosto de 2012, por meio da Resolução n.º 09.

Composição

  • Presidente do Tribunal de Justiça – Des. Helvécio de Brito Maia Neto (Presidente do NUPEMEC)
  • Vice-Presidente do Tribunal de Justiça –  Desª Ângela Maria R. Prudente
  • Corregedor-Geral da Justiça – Des. João Rigo Guimarães
  • Juiz Coordenador do NUPEMEC – Drº Márcio Ricardo Ferreira Machado
  • Juiz de Direito - Coordenador dos Juizados Especiais -  Rubem Ribeiro de Carvalho
  • Juiz de Direito – Eduardo Barbosa Fernandes
  • Juiz de Direito – Deusamar Alves Bezerra
  • Coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos – Wallson Brito da Silva
  • Secretária do Conselho Superior da Magistratura – Rita de Cácia Abreu de Aguiar

 

Atribuições

Ações Regulamentadas pelo CNJ, pela Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010:

  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses;
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;
  • Instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;
  • Promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento;
  • Regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica;
  • Incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;
  • Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução.

Ações Regulamentadas, no âmbito do TJTO, pelo artigo 2º da Resolução do Pleno n.º 09 de 08 de agosto de 2012:

  • Planejar e orientar o funcionamento dos Centros Judiciários de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça, estabelecendo diretrizes norteadoras;
  • Propor à Presidência do Tribunal a instalação de novos Centros, mantendo cadastro dos mediadores e conciliadores que forem nomeados, sempre observada a idoneidade dos indicados;
  • Propor à Presidência do Tribunal a designação dos magistrados para integrarem os respectivos Centros;
  • Acompanhar o desenvolvimento dos Centros de Mediação e Conciliação, seu desempenho e resultados, bem como informar à Assessoria de Estatística os dados estatísticos constantes do Anexo IV da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça com fins de consolidação aos demais dados do Poder Judiciário;
  • Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça;
  • Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política pública e suas metas;
  • Atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário, por entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino;
  • Propor a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
  • Promover em conjunto com a Escola Superior de Magistratura Tocantinense - ESMAT a inscrição, o desligamento, a capacitação, o treinamento e a atualização permanente de servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos, criando e mantendo cadastro atualizado, bem como a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, firmando, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça;
  • Firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução. 

 

O que são os CEJUSC’S?

São unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão, segundo o que esta

belece o artigo 8º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os CEJUSC’s atendem aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários.