O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) prima em sua atuação pela ética, transparência e excelência nos serviços prestados ao cidadão. Assim, visando atender cada vez melhor a sociedade, desenvolveu sua Carta de Serviços. O documento traz o resumo dos serviços prestados pelo Poder Judiciário tocantinense e que estão à disposição da sociedade.

A devida Carta tem o objetivo de facilitar o acesso dos usuários aos serviços do Poder Judiciário tocantinense, conforme prevê a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).

Em ordem alfabética, você confere a seguir a relação dos serviços prestados e orientações para o acesso.

Ao ser desmembrado de Goiás, o Tocantins recebeu como herança um território de 286.966 km2, aproximadamente 1.100.000 habitantes, 80 municípios e 20 Comarcas. Apenas cinco juízes, optaram por atuar na recém-criada Unidade da Federação. Eles se concentravam em um raio de aproximadamente 150 quilômetros da Capital provisória, Miracema.

No dia da instalação do Estado (1º de janeiro de 1989) ampliou-se o número de Comarcas, desenhando-se o seguinte quadro: foram criadas nove de Primeira Entrância, elevadas duas à Segunda e uma à Terceira, totalizando 29 Comarcas (17 de Primeira Entrância, 8 de Segunda Entrância e 4 de Terceira Entrância). Posteriormente, no mês de agosto de 1989, foram criadas mais três Comarcas, totalizando 32. Atualmente o Poder Judiciário do Tocantins possui 42 comarcas.

A Constituição Federal estabelecia, no seu art. 235, que o Tribunal de Justiça seria integrado por sete desembargadores, sendo cinco dentre magistrados, com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício no novo Estado ou em Goiás, e dois dentre promotores de Justiça e advogados.

Instalado no dia seis de janeiro de 1989, o Tribunal de Justiça, como era de se esperar em uma capital improvisada, não dispunha de imóvel próprio e adequado. Teve, então, que se instalar no Fórum de Miracema, que se mudou para os fundos de uma casa residencial.

Na época, a Corte ficou assim distribuída: Presidente, Desembargador Osmar José da Silva; Vice-Presidente, Desembargador José Liberato Costa Póvoa; Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Antônio Félix Gonçalves; Presidente da Câmara Cível, Desembargador João Alves da Costa; Presidente da Câmara Criminal, Desembargador Amado Cilton Rosa; Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador José Maria das Neves; Vice-Presidente, Desembargador Carlos Luiz de Souza.

Quando Palmas se tornou a Capital definitiva do Estado, em 1º de janeiro de 1990, a primeira sede do Tribunal de Justiça ocupou um barracão de compensado de madeira. Depois, ele passou a dividir um prédio, na Esplanada das Secretarias, com o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Em 1º de fevereiro de 1995, foi inaugurada e instalada a sede definitiva do Tribunal de Justiça, que recebeu o nome de Palácio Rio Tocantins, sob a presidência do desembargador José Maria das Neves, sendo Vice-Presidente o desembargador Antônio Félix Gonçalves, e Corregedor-Geral de Justiça, desembargador João Alves da Costa.

Hoje, a Corte é composta por 12 desembargadores, sendo nove da Magistratura, dois do Ministério Público e um da Advocacia.

Fonte: Publicação TJTO Poder Judiciário do Estado do Tocantins, “Duas Décadas de História”, de 2008.

PLENO

O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), localizado no Palácio da Justiça Rio Tocantins, na Praça dos Girassóis em Palmas, foi inaugurado em 1° de agosto de 1996.

Sua inauguração aconteceu durante a 155° Sessão Ordinária do Colendo Tribunal Pleno. Estiveram presentes na cerimônia o então Presidente do TJTO, desembargador Antonio Félix, o Vice-Presidente, desembargador João Alves da Costa e o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Moura Filho.

Em 1999, ficou registrada na história do Plenário do Palácio da Justiça Rio Tocantins, a comemoração de 172 anos de criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, aliada aos 11 anos de implantação do Tribunal de Justiça do Tocantins. No mesmo dia, foi realizada a 1ª Sessão Solene de Homenagem dedicada aos advogados e demais operadores do Direito.

Já em 2004, no dia 18 de março, foi celebrado o Dia da Autonomia do Estado com a realização de uma Sessão Solene de Instalação do 64° Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e de Outorga da Grande Cruz da Ordem do Mérito desembargador Theotônio Segurado ao Ministro Maurício José Corrêa, então presidente do Superior Tribunal Federal (STF).

Estrutura: O Plenário conta com 248 assentos para o público, 12 cadeiras para os desembargadores e presidente, mais duas cadeiras extras destinadas ao Ministério Público e secretário. São realizadas duas Sessões Ordinárias, na primeira e na terceira quinta-feira de cada mês, sempre a partir das 14h.

MISSÃO

"Garantir a cidadania através da distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz."

VISÃO

"Estar entre os melhores Tribunais de Justiça e ser reconhecido como mais moderno, célere e eficaz, até 2020."

TRIBUNAL PLENO

O Tribunal Pleno compõe-se de todos os desembargadores e será presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, só funcionando com a presença da maioria absoluta de seus membros, inclusive seu Presidente, salvo nos casos em que a lei exigir quorum superior.

O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral da Justiça participam do Pleno apenas como vogais e não participam da distribuição de processos, ressalvados exceções constantes de lei e de regimento.

O Tribunal de Justiça reunir-se-á, ordinariamente, em sessão plenária, na primeira e terceira quintas-feiras do mês, às 14 horas, podendo seu Presidente convocar sessões extraordinárias.

O Tribunal Pleno não tem área de especialização, competindo-lhe:

I - processar e julgar, originalmente, os casos especificados na Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018;

II – processar e julgar, administrativamente, os casos especificados na Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018;

Membros:

  • Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO (Presidente)
  • Desª. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE (Vice-Presidente)
  • Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES (Corregedor)
  • Des. AMADO CILTON ROSA
  • Des. JOSÉ DE MOURA FILHO
  • Des. LUIZ APARECIDO GADOTTI
  • Des. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
  • Desª. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
  • Des. RONALDO EURÍPEDES
  • Des. EURÍPEDES LAMOUNIER
  • Desª. MAYSA VENDRAMINI ROSAL
  • Desª. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

 

CÂMARAS

As Câmaras Cíveis e Criminais compõem-se de cinco desembargadores cada uma, à exceção do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral da Justiça.

A primeira e a segunda Câmaras Criminais funcionam às terças-feiras, com sessões a partir das 14 horas.

A primeira e a segunda Câmaras Cíveis funcionam às quartas-feiras, a partir das 14 horas, com a presença de, no mínimo, três desembargadores, inclusive seus respectivos Presidentes.

Acesse a composição em: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/orgaos-julgadores/camaras

CONSELHO DA MAGISTRATURA

O Conselho da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, que o presidirá, do Vice Presidente, que será o seu primeiro vice nato, do Corregedor Geral da Justiça, que será o seu segundo vice nato, e mais dois membros, por indicação e aprovação, conforme consta na Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018; e funcionará somente com a presença de pelo menos 3 (três) de seus integrantes.

Compete ao Conselho, dentre outras atribuições, velar pelo acatamento à dignidade e às prerrogativas dos Magistrados, adotando as providências necessárias à sua preservação e restauração quando ameaçadas ou desrespeitadas, reclamando às autoridades competentes a punição dos que contra elas atentarem, quando não lhe couber essa iniciativa, e desagravando publicamente os Magistrados atingidos; determinar o registro, no prontuário dos Magistrados, de elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional.

As sessões ordinárias do Conselho da Magistratura são públicas e realizadas sempre na primeira e terceira quintas-feiras de cada mês, às 9h da manhã, ou extraordinariamente quando forem convocadas.

Confira a composição em: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/orgaos-julgadores/conselho-da-magistratura

COMISSÕES

No Tribunal de Justiça as comissões permanentes são compostas de três membros efetivos e um suplente.

As comissões só funcionam com a presença de três integrantes. Elas são presididas pelo desembargador mais antigo que as compuser, salvo a Comissão de Distribuição e Coordenação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento que será presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Acesse informações sobre as comissões e composições em: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/orgaos-julgadores/comissoes

O Poder Judiciário do Tocantins possui em sua Corte Plenária ao todo 12 Desembargadores. Confira os perfis em: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/2014-08-14-18-25-01/desembargadores

Confira a Galeria de Ex-presidentes: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/2014-08-14-18-25-01/galeria-ex-presidentes

Atualmente a Justiça do Tocantins conta com 117 juízes em atividade, que dividem atuação em 151 Varas Judiciais, Juizados e Serventias. Confira a relação de juízes em: http://www.tjto.jus.br/index.php/institucional/2014-08-14-18-25-01/juizes-em-atividade

Confira as perguntas frequentes apresentadas pelos usuários à Ouvidoria Judiciária do Tocantins, acessando: http://www.tjto.jus.br/index.php/perguntasouvidoria

Serviço de Informação ao Cidadão-SIC

Apresente seus pedidos de informações ao Poder Judiciário tocantinense, mediante preenchimento do Formulário Eletrônico disponível em: http://sei.tjto.jus.br/ouvidoria/index.php?op=2

A sede do Tribunal de Justiça está localizada no Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº, Centro - Palmas - Tocantins, Cep: 77015-007, Telefone: (63) 3218-4300.

As comarcas encontram-se localizadas na Capital e no interior do Estado, cujos municípios, endereços, CEPs e telefones estão disponível em: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/comarcas/foruns

O atendimento na recepção principal é das 8h às 11h e das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, pontos facultativos e recessos forenses.

Feriados

São feriados, para efeito forense, os dias da Semana Santa a partir de quarta-feira, inclusive, e os legalmente instituídos, nos termo do art, 110 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, assim como os dias onze de agosto e oito de dezembro e os dias compreendidos entre vinte de dezembro e seis de janeiro, podendo o presidente do Tribunal determinar, mediante justo motivo, o seu fechamento, conforme art. 356 da Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018 - Regimento Interno.

Ao Juiz de Direito Diretor do Foro compete deliberar sobre o expediente na sua comarca quando se tratar de ponto facultativo decretado pela autoridade municipal, mediante comunicação ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 133, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

Confira o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins consultando a respectiva portaria em http://wwa.tjto.jus.br/elegis

Descrição do serviço: A adoção é uma das modalidades de colocação de crianças ou adolescentes em família substituta e deve ser efetivada por meio de processo judicial, de competência do Juízo da Infância e da Juventude, quando na localidade houver vara especializada, ou do Juízo Cível naquelas que não a possuírem. Por ser uma medida de exceção, somente ocorre depois de esgotadas todas as possibilidades de retorno à família natural. Seu procedimento é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, e pelo Código Civil.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/portal-da-infancia

Descrição do serviço: Disponibiliza a forma que deverá ser solicitada autorização de viagens para menores de idade. A regra relativa à viagem de filhos menores encontra-se disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente para a idade de crianças até 12 anos e de adolescentes até os 18 anos. É permitido à criança viajar acompanhada por ambos os pais, para qualquer local no território brasileiro. Caso esteja acompanhada de apenas de um dos pais que lhe detenha a guarda, não precisa da autorização do outro genitor, na forma do art. 83, § 1º, "b" do ECA. As autorizações de viagem ao exterior deverão seguir regras específicas.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Preenchimento e assinatura do formulário específico, conforme modelo disponibilizado no site do Tribunal, bem como apresentação da documentação original dos pais e da criança, tais como: nome completo, Filiação, CPF, RG. O formulário tem prazo de validade: permitido por até 2 anos.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/autorizacao-viagens

Descrição do serviço: Acesso à consulta dos processos judicais em tramitação no Poder Judiciário do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Forma de prestação do serviço: online ou pessoalmente.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/component/tjconsultas/?view=tjconsultas

Descrição do serviço: Em 2010 a biblioteca passou a fazer parte da estrutura organizacional da Escola Superior de Magistratura Tocantinense para oferecer suporte didático e científico à comunidade acadêmica da Escola, além de gerenciar o acervo bibliográfico disponível às unidades do Poder Judiciário tocantinense. O acesso para estudo e consulta é livre a toda a comunidade.

Usuários do serviço: Público em geral.

Forma de prestação do serviço: online ou pessoalmente.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://esmat.tjto.jus.br/portal/index.php/biblioteca-esmat

Descrição do serviço: Acesso ao sistema de cálculo judicial de despesas processuais do Poder Judiciário do Tocantins.

Usuários do serviço: Advogados e partes litigantes.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Parâmetros para a emissão da guia, tais como: natureza da ação, valor da causa, partes e atos a serem realizados.

Forma de prestação do serviço: online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora

Descrição do serviço: Canais de comunicação por meio das Redes Sociais institucionais do Poder Judiciário (Instagram, Facebook, Twitter e YouTube), pelos quais o cidadão poderá obter informações atualizadas, além de poder interagir com a Justiça do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Conexão com a internet.

Forma de prestação do serviço: Acesso por meio dos aplicativos e sites do Instagram, Facebook, Twitter e YouTube.

Tempo para atendimento (prazo máximo): Imediato.

Confira os endereços:

  • Facebook: TJTocantins
  • Twitter: @TJTocantins
  • Instagram: @TJTocantins
  • YouTube: youtube/tjtocantins

Descrição do serviço: A Conciliação é um meio alternativo de solução de conflitos, pelo qual, por meio do diálogo, as partes procuram entrar em acordo com o auxílio de um conciliador. O pacto é homologado por um juiz e passa a ter força de lei entre as partes.

Os CEJUSC's (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão, segundo o que estabelece o artigo 8º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os CEJUSC’s atendem aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários.

A Corregedoria-Geral da Justiça criou o Centro de Orientação, Mediação, Conciliação e Interlocução em Litígios Internos e Administrativos, Gerenciamento de Crises e Prevenção de Demandas (Comcilia), com o objetivo de consolidar uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução e prevenção de conflitos no âmbito administrativo do Poder Judiciário.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Acessar o formulário disponível, mediante preenchimento dos campos requeridos.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/2016-05-12-15-54-14

Descrição do serviço: O serviço disponibiliza informações sobre os concursos públicos para os cargos de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/concursos

Descrição do serviço: Emissão gratuita de documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação (geral, cível, criminal, falência e execuções fiscais) no âmbito da Justiça Estadual.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Preenchimento de campo solicitando o CPF/CNPJ e Competência da certidão.

Forma de prestação do serviço: Online ou pessoalmente.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato, com exceção das certidões de objeto e pé.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/certidoes-3

Descrição do serviço: Fornecimento de informações sobre o credencimanto de profissionais que desejam realizar a inscrição para prestar os seguintes serviços: libras; Tradutor Público Juramentado; Equipe Multidiscipilnar; Médico Perito; Leiloeiros Oficiais.

Usuários do serviço: Advogados voluntários e dativos, peritos, curadores, intérpretes, tradutores e outros profissionais.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/ > Cidadão > Credenciamento.

Descrição do serviço: A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas atribuições regulamentadas em leis e resoluções, possuindo uma atuação voltada para o controle, a orientação e a fiscalização dos serviços judiciais e extrajudiciais prestados no âmbito do Estado do Tocantins, sendo dirigida por um Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://corregedoria.tjto.jus.br/

Descrição do serviço: Diário eletrônico oficial que traz os assuntos referentes às áreas judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Não se aplica.

Forma de prestação do serviço: Online.

Locais e formas para acessar o serviço: https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa

Descrição do serviço: Credenciamento de profissionais especializados nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, para atender as demandas do Judiciário Tocantinense.

Usuários do serviço: Advogados, partes litigantes, profissionais, procuradores e defensores públicos.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/credenciamento/ggem

Descrição do serviço: Órgão responsável por formar e aperfeiçoar magistrados, servidores e comunidade jurídica, em busca de boas práticas e da excelência da prestação jurisdicional.

Usuários do serviço: Magistrados, servidores e comunidade jurídica.

Forma de prestação do serviço: Presencial e à distância.

Locais e formas para acessar o serviço: http://esmat.tjto.jus.br/portal/

Descrição do serviço: Estabelecidas pela Instrução Normativa nº 02, de 12 de fevereiro de 2014, as atribuições da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TO) versam sobre diversas ações a serem implementadas, articulando a promoção da Justiça da Infância e da Juventude ao lado de órgãos governamentais e não-governamentais, interagindo, sempre que necessário, com o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/apresentacao-infancia

Descrição do serviço: Prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais - Libras/Português e vice-versa, com competência e fluência em LIBRAS para realizar a interpretação das duas línguas (LIBRAS e Língua Portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva, para atuação nas audiências de custódia e outras, conforme a demanda do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Usuários do serviço: Advogados, partes e intérpretes.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/credenciamento/cadastramento-libras

Descrição do serviço: Os Juizados Especiais são um procedimento especial para demandas que antes seriam processadas no juízo comum, entretanto, devido ao valor da demanda, menor complexidade probatória, dispensabilidade de recursos e grande chance de conciliação entre as partes, se faz a opção pelo rito mais célere, conseguindo-se uma resposta judicial mais rápida dentro de um procedimento peculiar. Da mesma maneira ocorre com demandas contra a Fazenda Pública e até com delitos de menor potencial ofensivo.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/sites-do-judiciario/juizados-e-turmas

Descrição do serviço: Acesso à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral. Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Parâmetros para a realização da pesquisa, digitando o texto da pesquisa, com a opção de pesquisar somente na Emental.

Forma de prestação do serviço: Online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://jurisprudencia.tjto.jus.br/

Descrição do serviço: Acesso à consulta dos atos normativos editados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Parâmetros para a realização da pesquisa, tais como: tipo de ato, ano e número, data de publicação e assunto.

Forma de prestação do serviço: Online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/magistrado/legislacao/interna

Descrição do serviço: Informações sobre as licitações realizadas e contratos firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, visando a contratação de bens, serviços e obras.

Usuários do serviço: Licitantes, empresas e público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Conexão com a internet.

Forma de prestação do serviço: online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/licitacoes

Descrição do serviço: Apresenta textos noticiosos referentes à ações, projetos, ou serviços do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista o interesse público e a transparência. O canal conta com informações institucionais e jurídicas do Tribunal.

Usuários do serviço: Imprensa e público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Conexão com a internet.

Forma de prestação do serviço: online.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/lista-noticias

Descrição do serviço: A Ouvidoria Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Tocantins é a unidade competente instituída para servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e os órgãos que integram o Poder Judiciário, com vistas a orientar, receber sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias, críticas, elogios, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas, no intuito de promover o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.

Usuários do serviço: Público em geral.

Forma de prestação do serviço: online, por carta, por e-mail, por telefone ou pessoalmente.

Locais e formas para acessar o serviço http://www.tjto.jus.br/index.php/ouvidoria

Descrição do serviço: Acesso às pautas do Tribunal Pleno, 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, 1ª e 2ª Câmaras Criminais e Secretaria do Comitê Gestor.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/advogado/pautas

Descrição do serviço: Serviço que permite que advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados e assistentes técnicos possam encaminhar petições e acompanhar a tramitação eletrônica dos processos judiciais, garantido o acesso pelas partes, procuradores e demais interessados, por meio da internet. É necessário efetuar um pré-cadastro.
 
Usuários do serviço: Partes, advogados, procuradores, defensores públicos, peritos nomeados, assistentes técnicos e interessados.
 
Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Acessar e realizar os procedimetnos conforme manuais, vídeos, dúvidas e informações disponíveis no site do sistema.
 
Locais e formas para acessar o serviço: http://eproc.tjto.jus.br/

Descrição do serviço: O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental destina-se exclusivamente ao exame de matérias específicas, conforme legislação vigente.

Usuários do serviço: Advogados, partes litigantes e defensores públicos.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/administracao/plantao-forense-tjto

Descrição do serviço: Transmissão das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio do YouTube. As sessões do Tribunal são públicas, salvo quando o sigilo constitucional e o direito à intimidade determinarem o contrário, e ocorrem mensalmente, com exceção do período de recesso forense, e, extraordinariamente, sempre que for necessário.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Conexão com a internet.

Forma de prestação do serviço: online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): Imediato, no início da transmissão. As sessões anteriores ficam disponíveis ao público no canal do youtube/tjtocantins.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/pleno-ao-vivo

Descrição do serviço: Precatórios são formalizações de requisições de pagamento pelo juízo da execução ao Presidente do Tribunal, de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva. Os precatórios são geridos pela Coordenadoria de Precatórios, responsável pelo processamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor originárias de segunda instância. Site oficial disponibiliza consulta de precatórios.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/cidadao/precatorios

Descrição do serviço: Disponibiliza eletronicamente a produtividade dos Desembargadores e Juízes do Poder Judiciário do Tocantins, por meio do sistema Cenarius.

Usuários do serviço: Público em geral.

Forma de prestação do serviço: online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: http://wwa.tjto.jus.br/cenarius/AtosJudiciais

Descrição do serviço: Relação das Serventias Judiciais e das Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Acesso ao site, após selecionar a Entrância e Comarca para Serventias Judiciais e da Comarca, Distrito e Segmento para as Serventias Extrajudiciais.

Forma de prestação do serviço: Online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): imediato.

Locais e formas para acessar o serviço: Serventias Judiciais: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/comarcas/serventias-judiciais

Serventias Extrajudiciais: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/comarcas/serventias-extrajudiciais

Descrição do serviço: Monitora os atos praticados pelas serventias extrajudiciais do Tocantins, assim como permite a comunicação entre as Serventias Extrajudiciais, a Corregedoria e as Diretorias de Foros.

Usuários do serviço: Serventias Extrajudiciais, Corregedorias e as Diretorias de Foros.

Locais e formas para acessar o serviço: https://gise.tjto.jus.br/Gise/login/index

Descrição do serviço: Suporte aos usuários internos e externos do sistema e-Proc/TJTO.

Usuários do serviço: Público em geral.

Forma de prestação do serviço: Online, por e-mail, por telefone ou pessoalmente.

Locais e formas para acessar o serviço:

Primeiro grau:

https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=fale 

Segundo grau:

https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/externo_controlador.php?acao=fale

Descrição do serviço: A Gestão Socioambiental compreende o desenvolvimento de ações visando a sensibilizar e conscientizar magistrados, servidores, estagiários e terceirizados para adoção de práticas sustentáveis e consumo consciente.

Usuários do serviço: Desembargadores, magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.

Descrição do serviço: Disponibiliza a legislação que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolulmentos no exercício das atividades notariais e registrais - Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Tocantins.

Usuários do serviço: Público em geral.

Locais e formas para acessar o serviço: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/tabela-de-emolumentos-2

Descrição do serviço: Serviço que disponibiliza informações sobre correção monetária, subdividada em débitos das fazendas públicas e débitos da justiça comum.

Usuários do serviço: Advogados e partes litigantes.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/index.php/advogado/tabelas-correcao-monetaria

Descrição do serviço: Credenciamento de profissionais - Tradutores Públicos juramentados, autônomos, pessoas físicas, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no tocante à tradução dos documentos judiciais constantes nos Processos Nacionais e Internacionais, que envolvam interesses de nacionais que residem ou residiram no exterior, tendo em vista a missão deste Poder em garantir a cidadania por intermédio da distribuição de uma justiça célere, segura e eficaz.

Usuários do serviço: Advogados, partes litigantes, procuradores, tradutores e defensores públicos.

Locais e formas para acessar o serviço: http://www.tjto.jus.br/images/arquivos/Edital_de_Credenciamento___Tradutor_Juramentado___6.9.17.pdf

Descrição do serviço: Serviço que disponibiliza informações e dados sobre a gestão administrativa e financeira do Tribunal de Justiça, compreendendo: licitações; compras e contratos; gestão orçamentária e financeira; informações sobre pessoal; informações gerenciais e de planejamento; dentre outras.

Usuários do serviço: Público em geral.

Requisitos, documentos e informações para acessar o serviço: Não há.

Forma de prestação do serviço: online.

Tempo para atendimento (prazo máximo): Imediato.

Locais e formas para acessar o serviço:

Tribunal de Justiça: http://transparencia.tjto.jus.br/

Corregedoria-Geral da Justiça: http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/portal-da-transparencia

Achou o que procurava? http://sei.tjto.jus.br/ouvidoria/index.php?op=2