JUIZADOS E TURMAS

LEI 9.099/1995 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm)

LEI 12.153/2009 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm)

Regimento Interno das Turmas Recursais (http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1163)

PROVIMENTO n.º 09/2018/CGJUS-TO (http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1457)

Decreto Judiciário n.º 198/2021 (http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2362)

Portaria-Conjunta n.º 7/2021 (http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2364)

PROVIMENTO Nº 15/2019/CGJUS/TO http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1893

MANUAL de Procedimentos dos Juizados Cíveis e Criminais http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1781

Composição atual das Turmas Recursais http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2264

Institui a Política de Justiça Restaurativa no Tocantins http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2186

Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses judiciais http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2148

Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2326

Núcleo de Cooperação Judiciária – NCJ http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2373

Horário do expediente forense no Poder Judiciário http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2318

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