PORTARIA Nº 116/2011

 

Regulamenta o Cadastro dos Usuários no Sistema de Processo Eletrônico – e-proc/TJTO.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução nº 01/2011 deste Tribunal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Para prática de atos processuais no Sistema de Processo Eletrônico e-proc/TJTO os usuários deverão cadastrar-se previamente, de forma gratuita, junto ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

 

Art. 2º. O cadastramento dos usuários no Sistema de Processo Eletrônico e-proc/TJTO será realizado das seguintes formas:

I - por meio de acesso ao sistema no endereço eletrônico www.eproc.tjto.jus.br/eprocV2, opção “pré-cadastro”;

II - pelo comparecimento pessoal na sede do Tribunal de Justiça, munido de identificação profissional.

 

§ 1º. O cadastramento na forma do inciso I só será validado após o encaminhamento e recebimento de cópias do RG, CPF e identificação profissional ou documento funcional, autenticados, do solicitante, os quais deverão ser enviados para o Protocolo do Tribunal de Justiça, no endereço Palácio da Justiça Rio Tocantins - Praça dos Girassóis, s/n – Palmas - TO, CEP: 77.001-002.

§ 2º. Para o cadastramento na forma do inciso II, o interessado deverá apresentar as cópias do RG, CPF e identificação profissional ou documento funcional, autenticadas.

 

Art. 3º. O cadastramento iniciar-se-á no dia 08 de abril de 2011.

 

Art. 4º. A senha de acesso ao sistema é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

 

Art. 5º. Em caso de perda da senha, o usuário deverá acessar o sistema, através do endereço eletrônico: www.eproc.tjto.jus.br/eprocV2, opção: “Gerar Nova Senha” e aguardar o recebimento, via e-mail, da nova senha.

 

Art. 6º. O cancelamento e/ou bloqueio dos usuários no sistema de processo eletrônico e-proc/TJTO será realizado nas seguintes hipóteses:

I - desvinculação do servidor de suas respectivas entidades e/ou funções, devendo ser comunicada pela chefia imediata, por ofício, à Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça;

II - mediante solicitação do advogado, ou, nos casos de impedimento ou incompatibilidade com a advocacia, por comunicação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhada à Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça.

 

Art. 7º. Os cadastros de usuários realizados no Sistema de Processo Eletrônico e-proc/TJTO, com base na Resolução nº 25/2010, são considerados inexistentes.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas/TO, aos 23 dias do mês de março do ano de 2011.

 

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Presidente